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Código de Processo Civil

CCJ volta a analisar na quarta projetos com medida de proteção às mulheres

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se quarta-feira (22), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica.  Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL […]

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Projeto regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia

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O Projeto de Lei 1805/22 regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, comprovada a má administração dos recursos em ação de prestação de contas, o juiz poderá deferir a redução dos valores a serem pagos ou declarar a mudança da guarda de quem recebe a pensão.

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Projeto define recursos de acessibilidade que devem constar em sites de tribunais

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O Projeto de Lei 1429/22 altera o Código de Processo Civil (CPC) para especificar os recursos de acessibilidade que devem constar nos sites dos tribunais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, os sites deverão disponibilizar apresentação em áudio do título da página, transformação do código HTML em script de áudio, navegação

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Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de penhora

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A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria, entre outros. A medida consta no Projeto de Lei 1415/22, dos deputados José

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Projeto estabelece regras para prazos processuais por indisponibilidade dos sistemas dos tribunais

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O Projeto de Lei 1734/22 estabelece regras para a contagem de prazos processuais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico dos tribunais. Pelo texto, os prazos serão suspensos enquanto durar a instabilidade, sendo imediatamente restituídos. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele afirma que o

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Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa o prazo mínimo de três dias para pagamento das guias de recolhimento de custas processuais. Atualmente não existe uma regra geral sobre o tema, sendo assim, cabe a cada tribunal fixar prazo mínimo de vencimento. A proposta altera o Código de Processo Civil. O

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Proposta amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais

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O Projeto de Lei 1223/22 prevê a possibilidade de recurso adesivo nos Juizados Especiais, mais conhecidos como “juizados de pequenas causas” dado o limite de até 20 salários mínimos para as demandas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A ideia central do recurso adesivo

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Projeto amplia conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil

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O Projeto de Lei 837/22 altera o Código de Processo Civil (CPC) para ampliar o princípio da cooperação entre as partes nos processos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, atuar com ética e lealdade, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de

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Projeto especifica 17 dias que não serão computados na contagem de prazos processuais

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O Projeto de Lei 3292/21 especifica 17 dias que não serão considerados úteis e, por isso, não podem ser contados em prazos processuais. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda define como não úteis todos os feriados e pontos facultativos estabelecidos localmente. Conforme a ordem dos eventos no calendário, a proposta cita como

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