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Código de Processo Civil

Remuneração para conciliador e mediador em audiências está na pauta do Plenário

Diário Legislativo /

Três projetos de lei estão na pauta do Plenário nesta quinta-feira (3), em sessão deliberativa extraordinária com início previsto para as 11h. Em deles é o PL 223/2023, que garante a remuneração de conciliadores e mediadores pelo trabalho em audiências. Esses profissionais atuam na resolução extrajudicial de conflitos, ou seja, na busca por acordos sem […]

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Remuneração para conciliador e mediador em audiências está na pauta do Plenário

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Três projetos de lei estão na pauta do Plenário nesta quinta-feira (3), em sessão deliberativa extraordinária com início previsto para as 11h. Em deles é o PL 223/2023, que garante a remuneração de conciliadores e mediadores pelo trabalho em audiências. Esses profissionais atuam na resolução extrajudicial de conflitos, ou seja, na busca por acordos sem

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CCJ aprova remuneração para conciliador e mediador em audiências

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei que garante a remuneração de conciliadores e mediadores pelo trabalho em audiências (PL 223/2023). Esses profissionais atuam na resolução extrajudicial de conflitos, ou seja, na busca por acordos sem que os envolvidos precisem levar o caso para decisão de um juiz. Também

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Câmara aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência. O texto será enviado ao Senado. O projeto muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis,

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Projeto desobriga pagamento de custas processuais pelo pedido de cumprimento da sentença

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O Projeto de Lei 4188/24 altera o Código de Processo Civil para desobrigar a parte perdedora de pagar novas custas processuais, iniciais ou recursais, em razão da cobrança, pela parte vencedora, dos honorários advocatícios. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR), explica que atualmente, ao fim do processo judicial,

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Comissão aprova limite a penhora de bens de devedores inadimplentes

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 595/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que limita a penhora de bens de devedores. Segundo o texto, os credores poderão ter direito apenas a bens do devedor suscetíveis de penhora. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá

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Comissão aprova projeto que impede exigência de garantia para suspender cobrança em caso de falta de bens

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a exigência de garantias para suspender a cobrança de dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos. O texto altera a

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Proposta garante uso de calendário oficial para comprovar feriado em recurso

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O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas páginas oficiais dos tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, o tema vem sendo pacificado pelo Judiciário como demonstra decisão

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Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal

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O Projeto de Lei 1821/24 altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. O texto, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje o Código de Processo Civil já prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis (ou seja,

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Senado mantém competências dos juizados de pequenas causas

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil (CPC). De iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 3.519/2019 foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue agora para

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