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Código de Defesa dos Contribuintes

Comissão debate Código de Defesa do Contribuinte e impacto na segurança pública

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6. Veja quem foi convidado A audiência pública atende a pedido do deputado Capitão […]

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Plenário: Código do Contribuinte e indicações de autoridades estão na pauta

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A sessão plenária desta quarta-feira (19), prevista para iniciar às 14h, poderá votar indicações de autoridades caso os nomes tenham sido sabatinados e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os dois indicados são o ministro Mauro Luiz Campbell Marques para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para

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Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado. O

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Comissão debate projeto que institui código de defesa dos contribuintes

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Código de defesa do Contribuínte_ DepositphotosA Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal

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