Lei Complementar cria regras para relação entre Fisco e contribuintes, define conceito de devedor contumaz e institui programas de conformidade A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera a sanção da Lei Complementar nº 225/2026, publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro, um marco para a modernização da […]
Novo marco diferencia contribuintes responsáveis de estruturas que utilizam a inadimplência como modelo de negócio A Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria — 436 votos a 2 — o PLP nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas para o regime do devedor contumaz. Ao longo da tramitação, a
Entidade afirma que defenderá avanços posteriores no conceito do devedor contumaz, constante no PLP nº 125/22 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e define, em âmbito nacional, o regime jurídico do
CNC manifesta apoio à proposta que institui o regime do devedor contumaz Read More »
Confederação propõe ajustes no projeto para incluir contribuintes que comercializam produtos irregulares, mesmo abaixo do piso de R$ 15 milhões Na quinta-feira (13), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou de reunião na Frente Parlamentar pelo Livre Mercado com representantes do setor produtivo e da coalizão pelas frentes parlamentares para
CNC defende aprimoramento no PLP 125/2022 para ampliar conceito de devedor contumaz Read More »
Confederação reforça defesa do bom contribuinte e propõe medidas para fortalecer a relação entre Fisco e setor produtivo A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na terça-feira (4), de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto
CNC participa de debate na Câmara sobre o Código de Defesa do Contribuinte Read More »
O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, aprovado em
Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz Read More »
Projeto de Lei Complementar nº 17/2022 visa equilibrar a conturbada relação entre fisco e contribuintes em todo o País. Texto segue para o Senado
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na Câmara com apoio da CNC Read More »
O tema foi discutido no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022
CNC participa de debate sobre o Código de Defesa do Contribuinte Read More »
