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Agropecuária

Projeto impede penhora de pequena propriedade afetada por calamidade

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Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) impede que a pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos extraordinários. A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades em casos de desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), o PL 845/2024  tramita na […]

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CRA analisa incentivo à produção de biocombustíveis da agricultura familiar

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O incentivo à participação da agricultura familiar na cadeia de produção de biocombustíveis está na pauta da Comissão de Agricultura (CRA). A comissão pode votar na quarta-feira (24) o PL 5.927/2023, que prevê estímulos para o setor. A reunião está marcada para as 14 horas. Do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto altera a Política

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Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro

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O Projeto de Lei 556/24 permite que a garantia do penhor rural seja registrada em entidades autorizadas pelo Banco Central a fazer registro eletrônico. Hoje essas garantias devem ser registradas unicamente em Cartório de Registro de Imóveis. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O registro está previsto na legislação civil e tem

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Projeto cria programa de incentivos para fortalecer indústria nacional de fertilizantes

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O Projeto de Lei 699/23 institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A iniciativa concede uma série de benefícios tributários para criar um parque nacional do segmento. Atualmente, o Brasil é o maior importador global de fertilizantes (41 milhões de toneladas em 2023). Esses compostos são aplicados no solo para melhorar a

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Novas regras para letras de crédito do agronegócio seguem para a CAE

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Instituições financeiras poderão usar contratos de repasse interfinanceiro para garantir a emissão de letras de crédito do agronegócio (LCA). Proposta com esse objetivo passou na quarta-feira (10) pela Comissão de Agricultura (CRA). O PL 5.523/2023 segue para decisão final da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta recebeu parecer

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Comissão de Agricultura debate dificuldades para o acionamento do Proagro

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quinta-feira (11) sobre as dificuldades para o acionamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Além dos problemas que os produtores rurais vêm enfrentando para acionar o programa, o deputado Pezenti (MDB-SC), que pediu a realização

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Comissão avalia criação da política nacional de agricultura urbana

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A Comissão de Agricultura (CRA) tem nove itens na pauta da reunião prevista para a próxima quarta-feira (10), a partir das 14hs. O primeiro é um projeto (PLC 182/2017) que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana. A proposta, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), recebeu seis emendas e parecer favorável do senador Beto

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Proposta assegura usufruto de propriedade desapropriada até o pagamento integral da indenização

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O Projeto de Lei 5028/23 estabelece que o proprietário de área desapropriada manterá seu direito de uso do imóvel até o recebimento integral da indenização. A medida vale para desapropriações por utilidade pública, reforma agrária, instalação de terra indígena ou unidade de conservação (UC). “É essencial que esses proprietários sejam respeitados em seu direito”, define

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CAE aprova respaldo legal ao Programa Nacional da Agricultura Familiar

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto que oficializa na legislação brasileira a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar. O PL 4.384/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que sugeriu emendas ao texto.

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Projeto determina que credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural

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O Projeto de Lei 3829/23 determina que caberá ao credor provar que um imóvel rural pode ser alvo de penhora por não ter as dimensões de pequena propriedade ou não ser trabalhado pela família. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil. O autor, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), explica

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