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administração de imóveis e condomínios

Debatedores afirmam que novo Código Civil pode incentivar invasão de imóveis

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Especialistas em direito disseram, nesta quinta-feira (7), que a reforma do Código Civil pode incentivar a invasão de imóveis. Eles participaram da segunda audiência sobre direito empresarial e direito das coisas, da comissão temporária que analisa o projeto que trata do tema. Integrante a comissão, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu o debate “sem pressa” do PL […]

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Câmara aprova proposta que proíbe veto a locação de imóvel para partido político

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi aprovado com substitutivo do deputado

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Comissão aprova projeto que proíbe cobrar do inadimplente gastos do condomínio com advogado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018/25, que proíbe incluir gastos com advogados contratados pelo condomínio no valor cobrado de condôminos em atraso. Hoje, o Código Civil já prevê que o condômino inadimplente pague correção monetária, juros de mora e multa prevista na

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Comissão aprova projeto que cria laudo de inspeção periódica de edifícios

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto da Câmara que determina a realização periódica de inspeções prediais e cria um novo documento, o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC) e agora segue para o Plenário. O PL 159/2026 determina

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Projeto obriga condomínios a divulgarem dados sobre reúso de água

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O Projeto de Lei 6715/25 obriga condomínios residenciais, comerciais ou mistos que utilizem sistemas de reúso de água a divulgar periodicamente informações sobre a operação desses sistemas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Saneamento Básico. Pelo texto, os condomínios deverão informar, no mínimo: para que a água reutilizada é

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Obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em áreas comuns de condomínios é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que obriga condomínios localizados em áreas urbanas a adotarem sistemas de monitoramento por câmeras dos espaços comuns. Pela proposta, os sistemas serão obrigatórios em condomínios novos ou em construção a partir da vigência da nova lei e em condomínios já existentes quando

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Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida

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O Projeto de Lei 4818/24 estabelece um fundo para garantir a quitação de dívidas condominiais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O texto está em análise na Câmara. O Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) deverá concentrar até R$ 500 milhões de recursos da União. Poderão participar como cotistas, pessoas físicas ou jurídicas,

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Comissão aprova projeto que prevê laudo técnico obrigatório para prédios

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei

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Comissão aprova projeto que obriga adaptar áreas de lazer a pessoas com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2488/25, que torna obrigatória a instalação de brinquedos, equipamentos esportivos e estruturas de lazer adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espaços públicos ou privados de uso coletivo. Pelo texto aprovado, a medida se

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Comissão aprova obrigar condomínios a oferecer curso sobre acessibilidade e inclusão

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que obriga condomínios residenciais e comerciais com mais de 20 unidades autônomas a oferecer anualmente curso de capacitação sobre inclusão e acessibilidade para síndicos, administradores e condôminos interessados. Pelo texto, os cursos deverão ser ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade

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