Destaques desta edição Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, regulamenta a licença-paternidade e fixa regras de transição para sua implementação. Apesar de a licença-paternidade ter sido assegurada pela Constituição Federal de 1988, entretanto, até então não tinhasido regulamentada. Diante desse fato, em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o […]
Informe Sindical – 389 Read More »
Destaques desta edição Instituições privadas de ensino questionam no STF contribuições ao Sesc e ao Senac. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contesta entendimentos do Supremo Tribunal de Justiça(STJ) que enquadram o setor educacional como categoria do comércio para fins de arrecadação de contribuições sociais. STF suspende análise sobre formato de eleições suplementares
Informe Jurídico – 001 Read More »
Destaques desta edição Norma coletiva que não estende benefícios de bancários a aprendizes é válida A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de extensão de benefícios salariais e sociais previstos em normas coletivas dos bancários aos aprendi-zes do Itaú Unibanco S.A. no Estado do Amazonas. Para o colegiado, a exclusão é
Informe Sindical – 388 Read More »
Destaques da edição: Empresa não associada a sindicato patronal não poderá votar em assembleia sobre convenção coletiva A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não associada não tem direito de votar em assembleia do sindicato patronal convocada para deliberar sobre convenção coletiva. A decisão foi unanime e relatada pelo ministro
Informe Sindical – 387 Read More »
Regulamentações propiciaram a criação da disciplina jurídica da arbitragem e mediação, com efeitos nas relações negociais de positivo impacto na solução de controvérsias Por Ives Gandra da Silva Martins* A Lei n° 9.307/1996 que introduziu o regime jurídico da arbitragem no Brasil e que completa 28 anos, merece ser comemorada em seu aniversário de promulgação
Lei de arbitragem completa 28 anos no Brasil Read More »
