Aprovada pelo Senado, proposta fortalece a coordenação nacional, amplia a previsibilidade de recursos e abre oportunidades para a cooperação entre forças públicas e empresas do setor, com segurança jurídica e atribuições bem definidas
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal, em dois turnos, no dia 3 de novembro, representa um avanço institucional para o país e traz reflexos importantes para o ambiente de atuação da Segurança Privada. Embora a proposta não altere diretamente o regime jurídico do setor, que permanece submetido à Lei nº 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, e à fiscalização da Polícia Federal, as mudanças previstas podem ampliar as oportunidades de cooperação, aprimorar a prevenção à criminalidade e fortalecer a proteção de pessoas e patrimônios. O texto segue para promulgação.
Para o presidente da Fenavist, Flávio Sandrini, o fortalecimento da articulação entre os entes federativos e a maior previsibilidade de financiamento são medidas positivas para a segurança no Brasil. “A integração entre as instituições, o planejamento de longo prazo e os investimentos contínuos são fundamentais para enfrentar a criminalidade. A Segurança Privada tem uma contribuição importante a oferecer nesse cenário, com profissionais capacitados, empresas legalmente autorizadas e soluções tecnológicas que ajudam a proteger pessoas, patrimônios e atividades econômicas”, afirma.
O que a PEC pode representar de positivo para a Segurança Privada:
| Mais integração entre instituições: a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) pode favorecer a cooperação entre os órgãos e abrir espaço para protocolos de compartilhamento de informações com sistemas privados de monitoramento, respeitada a legislação de proteção de dados. Maior previsibilidade de recursos: a proteção de fundos públicos de segurança contra bloqueios e contingenciamentos, nos termos aprovados, pode contribuir para a continuidade de investimentos na área. Reforço ao combate à clandestinidade: o endurecimento das medidas contra facções e milícias pode favorecer um ambiente de maior fiscalização e dificultar a atuação de estruturas ilegais, inclusive empresas de fachada. Valorização da qualificação profissional: critérios mais rigorosos para ingresso nas carreiras públicas reforçam a importância da formação, da capacitação contínua e da preparação dos profissionais de segurança. Demanda por soluções especializadas: a necessidade de gestão de riscos, monitoramento e conformidade pode ampliar a procura por serviços e tecnologias de empresas regulares do setor. |
Na avaliação da Fenavist, a implementação das mudanças será decisiva para transformar os avanços constitucionais em resultados concretos. A integração de centrais de monitoramento, circuitos fechados de televisão (CFTV) e sistemas eletrônicos privados às estratégias de prevenção depende de regras claras, protocolos de cooperação e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também será necessário delimitar as atribuições das forças públicas e das empresas privadas, especialmente diante das novas possibilidades de atuação das polícias municipais, evitando sobreposições e garantindo segurança jurídica.
A Federação defende que a regulamentação do Susp reconheça, na prática, o papel complementar da Segurança Privada na rede de proteção da sociedade. “A Segurança Privada não compete com a Segurança Pública. São atividades com competências distintas, que podem contribuir para um objetivo comum: ampliar a proteção da população. É importante que a regulamentação avance com diálogo, clareza nas atribuições e reconhecimento da capacidade técnica das empresas regulares”, destaca Sandrini. O setor também precisa avançar na adequação ao Estatuto da Segurança Privada, cujo prazo indicado no material técnico é 10 de setembro de 2027, preparando empresas e profissionais para um ambiente que exigirá ainda mais qualificação, conformidade e integração responsável.
Sobre a Fenavist – Com 29 sindicatos filiados em todo o Brasil, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) é a entidade que representa, em âmbito nacional, os interesses das empresas de segurança privada e transporte de valores. Atua junto às autoridades competentes na defesa dos direitos da categoria, promovendo o diálogo institucional e a construção de soluções para o setor.
A Federação também apoia a celebração de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Desenvolve parcerias com entidades públicas e privadas, fortalecendo a integração e o avanço de pautas estratégicas. Participa ainda de instâncias relevantes como a CNC, o SESC, o SENAC e a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP). Sua missão é assegurar melhores condições para o desenvolvimento do setor, com respeito à diversidade e promoção dos direitos humanos.
