A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que tem a finalidade de integrar assessores legislativos do Sistema CNC–SESC–SENAC para buscar pensamentos convergentes em torno das proposições legislativas de interesse para o empresário do comércio, realizou em Brasília, na terça-feira (7/6), a sua X Reunião Ordinária. O encontro integrou 23 assessores legislativos das Federações filiadas e ainda representantes do SESC e SENAC Nacionais e integrantes das Assessorias Legislativa, de Turismo e de Comunicação da CNC.
A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que tem a finalidade de integrar assessores legislativos do Sistema CNC–SESC–SENAC para buscar pensamentos convergentes em torno das proposições legislativas de interesse para o empresário do comércio, realizou em Brasília, na terça-feira (7/6), a sua X Reunião Ordinária. O encontro integrou 23 assessores legislativos das Federações filiadas e ainda representantes do SESC e SENAC Nacionais e integrantes das Assessorias Legislativa, de Turismo e de Comunicação da CNC.
A pauta da reunião da Renalegis contemplou 27 projetos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal tratando de temas relativos às relações trabalhistas, à contribuição sindical e à tributação, principalmente.
O vice-presidente da CNC, Luiz Gil Siuffo, presente à reunião, destacou a importância de alguns projetos, constantes da pauta da Renalegis. Entre eles, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/1995, de autoria do então deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais.A matéria está pronta para discussão no Plenário da Câmara. Recentemente, o presidente da Câmara, Marco Maia, propôs a criação de uma câmara de negociação para discutir a redução da jornada de trabalho no País.
A PEC foi aprovada em 2009 por uma comissão especial, que teve como relator o deputado Vicentinho (PT-SP). Foram apresentados sete requerimentos para a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário, mas a falta de um acordo político sempre inviabilizou a apreciação final.
Outro item indicado por Siuffo é a Mensagem (MSC) 59/2008, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador. A MSC 59 tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e tem como relator o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que apresentou parecer favorável à matéria. Aguarda realização de audiência pública.
Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2839/2010, de autoria do ex-deputado Arnaldo Madeira, pretende sustar a Portaria 1510/ do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. O PDC também tramita na CTASP, onde o relator deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) entregou parecer favorável.
Siuffo também citou o Projeto de Lei (PL) 837/2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que pretende criar o Sestur e o Senatur com recursos do SESC e do SENAC. O PL 837/11 foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Turismo e Desporto (CTD), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CTASP, aguarda parecer do relator Luciano Castro (PR-RR).
Outras proposições destacadas foram os Requerimentos de Informação (RQS) 595, 596 e 597/2011, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que solicitam a presença de autoridades do governo para informar a respeito dos valores efetivamente arrecadados, oriundos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, no nível nacional e regional, nos últimos cinco anos, bem como resumo das auditorias de prestação de contas das seguintes instituições: Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Transporte (SEST), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento (APEX) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
Por sua vez, o Requerimento 597/11, que solicita a presença de do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), foi aprovado no Plenário do Senado em 31/05/2001. Foi enviado ofício ao TCU. Os Requerimentos 595 e 596/11 estão sob a relatoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).
O vice-presidente Gil Siuffo estimulou os assessores legislativos a continuar no trabalho de defesa do Sistema CNC-SESC-SENAC, “que necessita de presteza, dedicação e eficiência no acompanhamento do processo legislativo”.
O encontro chegou à última etapa, qual seja a de definir a inserção de novos projetos para acompanhamento da Renalegis. Foram selecionadas as seguintes matérias:
– Projeto de Lei do Senado (PLS) 520/2003, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Negra, a ser comemorado em 20 de novembro. Foi observado que, ao tramitar na Câmara dos Deputados, a o objetivo da matéria foi transformado em feriado nacional.
– Projeto de Lei (PL) 1439/2007, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Estabelece prazo prescricional e altera o valor da indenização por rompimento contratual.
– Projeto de Lei (PL) 7425/2010, de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC). Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a oferta de provador adaptado.
– Projeto de Lei (PL) 7971/2010, de autoria do deputado Mário Oliveira (PSC-MG). Acrescenta artigo à CLT para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
– Projeto de Lei (PL) 1463/2011, de autoria do deputado Silvio Costa (PSB-PE), foi apresentado em 26/05/2011. Institui o Código do Trabalho. Aguarda distribuição às comissões temáticas.
– Código Comercial Brasileiro
Recentemente, o assunto foi apresentado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) pelo seu presidente, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP). À época da reunião, em maio deste ano, a Agência Câmara informou que a principal proposta de Código Comercial discutida atualmente no meio jurídico é a do professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho.
O novo Código Comercial, segundo a Agência Câmara, seria responsável por tratar de todas as normas sobre atividade empresarial e a relação entre empresas e seus fornecedores, que atualmente são tratadas por várias leis diferentes. A parte de comércio marítimo, por exemplo, está regulada pelo antigo Código Comercial, Lei 556, de 1850; o Código Civil (Lei 10.406/02) traz regras básicas do setor; enquanto vários aspectos pontuais como falências, sociedades anônimas, micro e pequenas empresas, entre outros, são tratados por leis específicas.
