O Senado aprovou em 17/12 o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágeis processos judiciais de natureza civil, como conflitos entre pessoas e em relação a bens, herança e causas de família, entre outros. A análise foi suspensa sem a votação de 16 destaques que visam fazer modificações no texto final, lidos pelo vice-presidente Jorge Viana (PT-AC). O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que os trabalhos serão retomados hoje.
O Senado aprovou em 17/12 o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágeis processos judiciais de natureza civil, como conflitos entre pessoas e em relação a bens, herança e causas de família, entre outros. A análise foi suspensa sem a votação de 16 destaques que visam fazer modificações no texto final, lidos pelo vice-presidente Jorge Viana (PT-AC). O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que os trabalhos serão retomados hoje.
Para concluir a votação, líderes partidários vão tentar chegar a um acordo sobre os pontos destacados que não são consenso. Renan mencionou o dispositivo que trata da conversão das ações individuais em ações coletivas, outro que cria alternativa à extinção do chamado embargo infringente e também a questão do bloqueio ou penhora de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida de urgência, antes de sentença.
O projeto em exame tem origem em substitutivo da Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original (PLS 166/2010). A proposta retornou ao Senado em abril deste ano, quando uma comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas, com os ajustes propostos pelo relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Comemoração
A aprovação do texto-base foi celebrada com aplausos e manifestações de entusiasmo pelos resultados da reforma do atual CPC, que vigora há mais de 40 anos. A proposta está sendo debatida nas duas Casas do Congresso há mais de cinco anos.
Vital do Rêgo voltou a dizer que o novo código é o primeiro nascido em regime efetivamente democrático e contou com ampla participação da sociedade civil, por meio de audiências e do acolhimento de sugestões que puderam ser apresentadas inclusive por canais eletrônicos mantidos pelas duas Casas. Destacou ainda que o CPC concretiza direitos fundamentais.
“É por meio do processo que o direito da personalidade, o direito de propriedade, a dignidade da pessoa e outros tantos direitos fundamentais deixam o plano das ideias para ingressar no mundo real. O processo é a ponte que os injustiçados atravessam para encontrar a concretização da Justiça”, afirmou.
Ao ser finalizado, o texto, de mais de mil artigos, será encaminhado à sanção. A vigência terá início após um ano da publicação oficial.
Além de acabar com parte dos recursos, o texto estimula a celeridade ao ampliar multas para punir o uso desses instrumentos para atrasar processos. O projeto também estimula a solução consensual dos conflitos, adotando fase prévia de conciliação. Há ainda o instrumento que permite a mesma solução para processos iguais. Com a aplicação dele, diversas ações poderão ser decididas de uma única vez.
Fonte Jornal do Senado
