Destaque da edição:
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A desastrada Lei nº 12.741/2012 – Os empresários e os consumidores brasileiros sabem, por meio de constantes esclarecimentos da mídia, que a carga tributária no Brasil – ou seja, o total dos tributos pagos aos governos da União, dos Estados e dos Municípios – atinge, hoje, o fabuloso nível de cerca de 38% do PIB. É a maior carga tributária entre todos os países emergentes e ainda superior ao que se paga em países ricos como os Estados Unidos, a Inglaterra ou a França. Chega a ser quase o dobro do que se pratica na China. Seria, pois, uma desnecessidade pretender dar maiores explicações ao consumidor – como pretende a Lei nº 12.741, de 2012, originalmente nascida no Senado, incrivelmente aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pela presidente da República. A rigor, o que preceitua a referida lei é um absurdo de pasmar, dispondo que sejam discriminados, na Nota Fiscal emitida pelos comerciantes e prestadores de serviços, lojas, farmácias, supermercados, hotéis, restaurantes, etc., todos os tributos incidentes sobre cada um dos produtos vendidos ou serviços prestados, incluindo IPI, IOF, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Cide, ISS e ICMS. Em nenhum momento, levou-se em consideração que, hoje, na maioria dos casos, a Nota Fiscal já foi substituída pelo Cupom Fiscal – uma nota de venda com a dimensão de alguns poucos centímetros quadrados, insuficientes para receber aquela multiplicidade de tributos. Por isso mesmo, o “zeloso” legislador criou uma alternativa, qual seja a de afixar, nas paredes do estabelecimento, um painel com a incrível enumeração dos tributos e sua incidência calculada para cada produto ou serviço.
Outras matérias:
Inadimplência de pessoa física fica estável em 6,6% – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que as operações de crédito do sistema financeiro aumentaram 1,0% em agosto ante o mês imediatamente anterior – a maior taxa desde março de 2014, de 1,0%, e 0,8 ponto percentual (p.p.) acima do resultado de julho, de 0,2%. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 2,9 trilhões no último resultado, representando 56,8% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em agosto de 2014, a variação foi de +11,1% – 5,0 p.p. abaixo da variação de 16,1% observada no mesmo período do ano anterior. O resultado acumulado no ano até agosto foi um crescimento de 5,5% – abaixo do avanço de 8,8% no mesmo período em 2013. Os empréstimos baseados em recursos livres somaram R$ 1.524,0 bilhão – 30,2% do PIB e 53,2% do saldo total do crédito. Na comparação mensal houve crescimento de 0,5%, e em 12 meses a aceleração foi de 5,0%. No acumulado do ano a taxa foi positiva em 1,0%. Esse avanço na relação mensal foi influenciado tanto pelo aumento de 0,4% nos empréstimos a pessoas jurídicas (PJs), quanto pelo aumento de 0,5% nos empréstimos a pessoas físicas (PFs) nessa base de comparação.
Inovação e investimentos – Em um mundo verdadeiramente globalizado – onde a informação flui na velocidade da internet e onde os capitais estão sempre buscando as melhores oportunidades –, tornou-se crucial a necessidade de previsão do comportamento das economias e dos mercados. Colocando-se de lado a questão dos antagonismos políticos e da instabilidade em alguns países, criando um quadro dessegurado em várias regiões – o que, é claro, afeta a decisão de investir –, outros fatores dão o tom que orientam os investimentos globais. Na tentativa de analisar e classificar esses cenários, surgem as consultorias internacionais, que apresentam estudos técnicos com previsões orientadoras de investimentos. É claro que tais trabalhos oferecem um norte, mas dificilmente conseguem captar, quantificar e qualificar o componente “evolução tecnológica”. Quem poderia prever, em 1990, a relevância da internet nos dias de hoje? Ou mesmo toda a revolução nas telecomunicações que ocorreu nesses 25 anos? A resposta é: ninguém. Não há nenhum trabalho daquela época que tenha previsto a dimensão e o alcance dessa revolução. Talvez somente autores de ficção, como George Orwell, Alvin Toffler e Isaac Asimov tenham conseguido ter lampejos, há mais de 50 anos, sobre a atual tecnologia das comunicações e da robótica.
Seminário da Micro e Pequena Indústria: Vender mais e melhor – Semana passada, no dia 7 de outubro, a Fiesp realizou, em sua sede em São Paulo, o Seminário da Micro e Pequena Indústria: Vender mais e melhor, para uma audiência de aproximadamente 500 pessoas, que lotaram o auditório da entidade. A sessão de abertura contou com a presença do presidente do sistema Ciesp, do diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria (DMPI) e do gerente da pessoa jurídica da Caixa Econômica Federal (CEF). As inscrições foram gratuitas, e os interessados puderam assistir a palestras e debates sobre temas e conteúdos modernos, casados com as vicissitudes do mercado. O grande público também pôde participar de discussões relevantes para as atividades de produção e vendas. Os temas nortearam estratégias de gestão de vendas, desenvolvimento de produtos e de pessoas, RH estratégico, negociação e relacionamento com clientes, inovação, gestão de oportunidades, otimização de processos e pós-vendas. No contexto do cenário econômico, que se configura com incertezas e desconfianças, com a economia se mostrando enfraquecida, mais a imprevisibilidade com relação a eleições majoritárias, baixo nível de investimentos, consumidores endividados, inflação subindo e juros pesados, é importante acompanhar o que o setor industrial vem fazendo para enfrentar sua queda relativa no PIB – por causa dos importados e da perda de competitividade. Afinal, o comércio é atividade complementar à indústria, levando os bens gerados pelo setor a todos os rincões do País.
Revisão Resolução Conama nº 03/1990 – O desenvolvimento industrial e urbano, o crescimento da frota automotiva, os atuais padrões de consumo, o desmatamento e as queimadas, entre outros, têm como consequência o incremento das emissões de poluentes do ar. O crescente aumento das concentrações de substâncias contaminantes no meio aéreo, sua deposição no solo, nos vegetais e nos materiais é responsável por danos à saúde, por reduções importantes na produção agrícola e, de uma forma geral, por desequilíbrios nos ecossistemas. Tendo em vista a compatibilização entre o crescimento econômico do País e a preservação da qualidade ambiental, percebeu-se a importância da criação de uma política nacional voltada às ações de caráter normativo e de fortalecimento institucional visando à prevenção e ao controle da qualidade do ar no País. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução nº 5 de 15 de junho de 1989, instituiu o Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar (Pronar), com o intuito de “permitir o desenvolvimento econômico e social do País de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissões de poluentes por fontes de poluição atmosférica, com vistas à melhoria da qualidade do ar, ao atendimento dos padrões estabelecidos e ao não comprometimento da qualidade do ar nas áreas consideradas não degradadas”.
