Destaques:
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Sacolas plásticas – A falta de informações e a obsessão dos ecologistas, fanáticos ou não, levou o Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras de Belo Horizonte e São Paulo a proibir o uso das populares sacolas plásticas, que deram vida ao comércio e aos supermercados. Em São Paulo, a Prefeitura firmou protocolo com a APAS (Associação Paulista de Supermercados) que prevê, a partir de 25/01/2012, o fim da distribuição gratuita das sacolas plásticas em supermercados da capital. Um grande equívoco, a nosso ver. Alegando que a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é da União, a CNC ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual nº 5.502/2009, do Rio de Janeiro.
Medidas de proteção ao comércio pós-crise de 2008 – No último mês de junho, o Centre for Economic Policy Research (CEPR) publicou um extenso trabalho mostrando o retrato do protecionismo no mundo pós-crise (em referência à crise de 2008). O CEPR é um centro de pesquisa que reúne cerca de 700 centros de estudo econômicos baseados especialmente nas universidades europeias. Ele coordena as atividades de pesquisa e publica/divulga os resultados das mesmas para os interessados, setores público e privado. Intitulado Global Trade Alert (GTA), o estudo sobre o avanço do protecionismo no mundo (no qual foram utilizados dados a partir de 2009 até o primeiro semestre de 2012) revela que na primeira metade deste ano aproximadamente 400 medidas protecionistas foram aplicadas, em comparação às 300 identificadas nos anos anteriores. Apenas em 2009, o número de novas medidas de proteção ao comércio foi o dobro do esperado pelo CEPR.
O Marco Civil da Internet – Após quatro anos de debates, o texto do Marco Civil da Internet foi entregue à Câmara dos Deputados pelo relator, Dep. Alessandro Molon, para votação, o que deverá ocorrer em agosto. Com ampla contribuição da sociedade, o PL reforça o princípio de neutralidade de rede, um dos pontos mais polêmicos do texto. Esse princípio estabelece que todo pacote de dados que trafega na Internet deverá ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo. No entanto, foi incluída a previsão de decreto presidencial para regulamentar as exceções à chamada neutralidade de rede. Assim, a proposta prevê situações específicas em que poderá haver discriminação ou degradação do tráfego.
Compras Governamentais Fórum Permanente – Na 21ª Plenária do Fórum Permanente das MPE, como coordenadora pela iniciativa privada do Comitê Temático (CT) Compras Governamentais, a CNC pôde apresentar as ações que vêm sendo trabalhadas nas reuniões deste CT. As diretrizes que regem as ações visam a criar o melhor ambiente para que as MPE possam beneficiar-se ao vender para o governo, bem como consigam expandir seus negócios, na medida em que o setor público tem grande peso na economia e, em geral, as aquisições governamentais são também estratégia para o desenvolvimento, porque beneficiam as MPE, graças ao efeito multiplicador sobre vendas, produção, emprego e renda, gerando qualidade de vida para as famílias.
