O sistema tributário brasileiro foi um dos principais temas debatidos na reunião Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE), em 22 de outubro, em Brasília. O coordenador do órgão consultivo da Presidência da CNC, Darci Piana, afirmou que o setor tem enfrentado dificuldades por conta da desarmonia da legislação tributária, já que os Estados têm autonomia sobre o tema.
O sistema tributário brasileiro foi um dos principais temas debatidos na reunião Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE), em 22 de outubro, em Brasília. O coordenador do órgão consultivo da Presidência da CNC, Darci Piana, afirmou que o setor tem enfrentado dificuldades por conta da desarmonia da legislação tributária, já que os Estados têm autonomia sobre o tema.
Infelizmente, a seu ver, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), organismo que delibera sobre política tributária nas unidades da Federação, “não tem condições de dar equilíbrio à situação, para que as regras sejam idênticas em todas”.
Piana cita como exemplo a MVA (Margem de Valor Agregado), que influencia diretamente no preço final dos produtos. Muito questionada pelos contribuintes, ela integra o sistema de substituição tributária, que vem sendo adotado de forma crescente pelos Estados, principalmente pela facilidade de fiscalização e redução da sonegação. Por esse mecanismo, é atribuída ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seu cliente. Em seguida, a substituição é recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo.
“Dependendo do Estado, há diferenças muito grandes da MVA. Há casos em que a alíquota praticada sobre esses produtos nas concessionárias de veículos é metade do que é cobrado para os comerciantes da venda a varejo. No Paraná, é de 59%, enquanto São Paulo chega a 78% e, em outros, 65%.”
Os comerciantes de menor porte, segundo o coordenador, não têm como enfrentar essa diferença de alíquota. “Isso traz uma dificuldade muito grande para todo o setor em função daquelas empresas que vendem em vários Estados com legislações diferenciadas, o que gera problemas para ajustar a contabilidade, prestar contas”, acrescentou.
Outro tema debatido na reunião foi a questão da segurança dos veículos em circulação. Além da Inspeção Veicular Ambiental, regulamentada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que verifica os níveis de gases, poluentes e ruídos, há a Inspeção Técnica Veicular (ITV – Projeto de Lei 5979/2001). Há anos tramitando na Câmara dos Deputados, a proposição teve deferido, em abril deste ano, um pedido de inclusão na Ordem do Dia, mas ainda não tem data para ser votada.
O volume de mortes hoje no trânsito, alertou Darci Piana, “é extraordinariamente grande, muito maior do que o de muitos conflitos, como os do Iraque e da Síria”. No Brasil, são cerca de 140 mil mortes e mais de 250 mil feridos por ano, muitos dos quais ficam deficientes em caráter definitivo em consequência de acidentes em nossas ruas e rodovias.
“Isso é um custo embutido na saúde do País e quem paga boa parte dessa conta é a população. Temos que ter uma atitude em relação a isso e estamos tratando com ênfase desse assunto porque traz muitas preocupações para o nosso segmento.”
Outra questão que deixa o setor de comércio de peças e acessórios apreensivo é o desmanche (desmonte de carros para fins ilícitos). O coordenador relatou que a circulação de mercadoria ilegal e o roubo de veículos, que são posteriormente desmontados e têm suas peças revendidas por valores muito inferiores no chamado mercado negro, trazem grandes prejuízos às empresas legalmente estabelecidas. “E ainda se refletem na elevação dos preços dos seguros, por conta do alto volume de furtos e roubos.”
No Brasil, cerca de 170 mil carros são roubados todos os anos. “Esse prejuízo não é apenas dos proprietários dos veículos e das empresas de autopeças, que reduzem as vendas de peças novas, mas também do Governo, que ao receber menos impostos, deixa de investir os recursos não arrecadados em educação, saúde e rodovias, por exemplo”, finalizou.
