O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou no início da tarde desta quarta-feira (13/7) o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. O texto será encaminhado agora à sanção da Presidência da República.Outras matérias, também relevantes, ficarão para depois do recesso parlamentar, que este ano vai de 19 a 31 de julho. Conheça alguns deles:
O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou no início da tarde desta quarta-feira (13/7) o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. O texto será encaminhado agora à sanção da Presidência da República.Outras matérias, também relevantes, ficarão para depois do recesso parlamentar, que este ano vai de 19 a 31 de julho. Conheça alguns deles:
– Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 18/2011, decorrente da Medida Provisória (MP) 528/2011, que reajusta em 4,5 % ao ano os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até 2014. A MP 528/11 tem validade até 7 de agosto e é o primeiro item da Ordem do Dia trancando a pauta do Plenário.
– Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 116/2010 (PL nº 29/2007 na Câmara), que regulamenta o mercado de TV por assinatura. A matéria, que tramita em regime de urgência, prevê mudanças como a entrada de empresas de telefonia no mercado de TV a cabo, a eliminação de restrições ao capital estrangeiro e o estabelecimento de cotas para a produção nacional e regional na programação.
– Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2011 (PL nº 1.876/1999), que cria o novo Código Florestal.
– Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 11/2011, que altera a tramitação das medidas provisórias. O relator da matéria nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse na terça-feira (12/7) que ainda não tem o projeto em mãos porque aguarda a votação de um requerimento apresentado ao Plenário no dia 21 de junho em que o senador Ricardo Ferraço sugere que também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) seja ouvida sobre a matéria, antes da votação final no Plenário.
O requerimento consta da Ordem do Dia, sem ser votado. Isso impede a distribuição do projeto aos relatores das demais comissões. Depois de sua aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria recebeu novas emendas em Plenário e retornou à comissão.
A Agência Senado divulgou que o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator do projeto na CCJ, manifestou a intenção de atender às exigências dos senadores da bancada governista e abrir Mao da criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das MPs, em favor de um acordo para aprovação do projeto. No novo relatório a ser apresentado pelo senador, a análise de admissibilidade das MPs será atribuída às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
A aprovação da PEC 11/11 pode dar ao Senado mais tempo para análise das medidas provisórias encaminhadas ao Congresso Nacional. Os 120 dias de prazo para tramitação das propostas nas duas casas seriam divididos em 60 dias para a Câmara e 40 dias para o Senado, somado a 10 dias para análise da admissibilidade e outros dez dias para revisão na Câmara. Outro ponto importante da PEC é a proibição de que as MPs tragam em seu texto itens referentes a assuntos distintos. Se aprovada no Senado, a proposta de alteração do rito precisará ainda ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
