Nesta semana, algumas proposições prioritárias para o Sistema CNC constaram da pauta de votações das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos dias 5 e 6 de julho. Conheça os resultados:
CTASP
Registro Eletrônico de Ponto
Nesta semana, algumas proposições prioritárias para o Sistema CNC constaram da pauta de votações das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos dias 5 e 6 de julho. Conheça os resultados:
CTASP
Registro Eletrônico de Ponto
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 2.839/2010, de autoria do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) – Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
Aprovado, nos termos do parecer favorável do relator deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). A matéria segue à apreciação da CCJC.
Despedida arbitrária
Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 8/2003, de autoria do deputado Maurício Rands (PSDB-SP) – Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O relator, deputado Silvio Costa, apresentou parecer pela rejeição. Os deputados Laércio Oliveira, Luiz Carlos Busato e José Otávio Germano apresentaram votos em separado.
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Policarpo, Nelson Pellegrino e Manuela D’Ávila.
Adicional de periculosidade
Emenda do Senado ao Projeto de Lei (PL) nº 1.033/2003, de autoria da então deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. Aprovado o parecer favorável do deputado João Campos (PSDB-GO). Segue à apreciação da CCJC.
Projeto de Lei (PL) nº 7.760/2010 (PLS 493/2009, no Senado), de autoria do senador Marcelo Crivella – Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
O relator deputado Heleno Silva apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP. Retirado de pauta a requerimento do deputado Laércio Oliveira (PR-SE).
Dispensa do trabalho
Projeto de Lei (PL) nº 7.794/2010 (PLS 347/2010, no Senado), de autoria do ex-senador César Borges (PFL-BA) – Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para cinco dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.
Rejeitado, em 29/06/2011, conforme o parecer contrário da relatora deputada Gorete Pereira. Segue à apreciação da CCJC.
CCJC
Atividades perigosas
Projeto de Lei nº 6.113/2009 (PLS 387/2008, no Senado), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) – Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas. Considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física.
Vista conjunta aos deputados Fabio Trad, Nelson Marchezan Junior, Vicente Candido e Vilson Covatti.
