Ao aprovar relatório de Luiz Henrique (PMDB-SC), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou em 9 de dezembro 14 emendas de Plenário ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014 — Complementar, que permite aos estados e ao Distrito Federal a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A rejeição das emendas foi negociada pelo relator com integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Ao aprovar relatório de Luiz Henrique (PMDB-SC), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou em 9 de dezembro 14 emendas de Plenário ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014 — Complementar, que permite aos estados e ao Distrito Federal a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A rejeição das emendas foi negociada pelo relator com integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Substitutivo apresentado por Luiz Henrique ao projeto original, de Lúcia Vânia (PSDB-GO), permite aos estados e ao Distrito Federal a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários criados em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios.
Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda. A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
Além de rejeitar as emendas, a CAE acolheu pedido de urgência para que a proposta seja votada logo pelo Plenário do Senado. Se aprovado, o projeto ainda será examinado pela Câmara dos Deputados.
Negociação
Vários senadores, como Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Waldemir Moka (PMDB-MS), Ana Amélia (PP-RS), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Blairo Maggi (PR-MT) e Humberto Costa (PT-PE), destacaram o sucesso da negociação conduzida pelo relator em busca de um acordo entre os estados.
Entretanto, o relatório teve votos contrários de Eduardo Suplicy (PT-SP) e de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para esses parlamentares, a convalidação dos incentivos deveria integrar um conjunto de outras ações relacionadas ao tema, como a redução das alíquotas interestaduais do ICMS.
O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), também declarou-se favorável à discussão conjunta dos temas do ICMS, mas considerou a aprovação da proposta avanço do debate no Senado. O senador acredita que haverá tempo suficiente para uma discussão sobre o assunto com a futura equipe econômica da presidente Dilma Rousseff.
Alvaro Dias (PSDB-PR) votou a favor do projeto, mas considerou a solução longe do que o país realmente precisa em termos de tributação. Para ele, o sistema tributário é ultrapassado e anarquizado em razão das tentativas isoladas de aprimorá-lo. “No sistema presidencialista, as reformas essenciais só ocorrerão por iniciativa de quem preside o país”, disse o senador.
Porém, a maioria dos integrantes da CAE concordou com o argumento do relator quanto aos riscos de o STF colocar em pauta brevemente a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia aprovação do Confaz. A autora, Lúcia Vânia, esclareceu que o projeto visa solucionar uma situação de grave insegurança jurídica que ameaça a economia da maioria dos estados brasileiros.
Nova emenda
Romero Jucá (PMDB-RR) apontou uma lacuna no projeto que, segundo o senador, poderá comprometer o objetivo e defendeu a aprovação de emenda declarando “remitidos e anistiados” os créditos de ICMS vinculados a incentivos fiscais ou financeiros no contexto da guerra fiscal.
Sem essa emenda, na avaliação do senador, corre-se o risco de permitir a continuidade das discussões administrativas e judiciais da recusa de créditos dos estabelecimentos recebedores das mercadorias. Segundo ele, seria resolvida a situação futura, mas mantido o problema do passado.
Como essa emenda não foi aceita pelo relator, Jucá prometeu retomar a discussão durante a votação do projeto em Plenário. Uma das possibilidades é a apresentação de um destaque para permitir a votação separada da emenda.
Fonte Jornal Senado
