A comissão especial que analisa o projeto que regulamenta a segurança privada no País (PL 4238/2012), do Senado), aprovou, em 16 de setembro, o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB). Segundo ele, foram realizadas mudanças pontuais no parecer para atender acordo entre as lideranças e o governo a fim de aprovar o texto.
A comissão especial que analisa o projeto que regulamenta a segurança privada no País (PL 4238/2012), do Senado), aprovou, em 16 de setembro, o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB). Segundo ele, foram realizadas mudanças pontuais no parecer para atender acordo entre as lideranças e o governo a fim de aprovar o texto.
“Foi um relatório feito a muitas mãos, o relatório mais democrático possível que já passou por esta Casa. Atendemos a todos os segmentos de uma forma paciente, abrindo espaço para debater e discutir. O resultado é este aí: uma lei que vai durar por muito tempo.”
Piso salarial
Wellington Roberto retirou o piso salarial para vigilantes do parecer e propôs que este seja fixado por negociação coletiva. A deputada Érica Kokay (PT-DF) afirmou que apresentará projeto para contemplar o piso da categoria.
Segundo o relator, as disparidades regionais do Brasil impedem que seja fixado um salário nacional em lei. “A opção pela negociação coletiva para fixar piso salarial deve prevalecer sobre a ideia, já ultrapassada, de que ‘piso’ deve ser estabelecido por lei. O texto constitucional dispõe que só o salário mínimo deve ser estabelecido por lei”, havia ressaltado Wellington Roberto na semana passada, ao apresentar a versão inicial do parecer.
Estatuto
O texto aprovado é um substitutivo a 122 propostas que estão em tramitação na Câmara sobre segurança privada e estabelece o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”. É dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.
A proposta cria ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores e da sociedade civil, para assessorar o Ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à nova lei.
O projeto tramita em regime de prioridade e segue agora para análise do Plenário.
Fonte Jornal da Câmara
