As votações no Plenário do Senado nesta semana deverão começar pela medida que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), iniciativa do governo federal para conter as demissões na iniciativa privada. A MP 680/2015 está trancando a pauta. Dois projetos em regime de urgência também devem ser apreciados nos próximos dias, sobre terrorismo e formação de oficiais da Marinha Mercante.
As votações no Plenário do Senado nesta semana deverão começar pela medida que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), iniciativa do governo federal para conter as demissões na iniciativa privada. A MP 680/2015 está trancando a pauta. Dois projetos em regime de urgência também devem ser apreciados nos próximos dias, sobre terrorismo e formação de oficiais da Marinha Mercante.
O Programa de Proteção ao Emprego permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de empregados em até 30%, mediante o compromisso de não demiti-los sem justa causa. Nesses casos, o governo paga até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego — o que corresponde hoje a R$ 900,85.
Para isso, utiliza os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo estima que gastará R$ 97,6 milhões de recursos do FAT com o programa e argumenta que o PPE possibilitará preservar empregos e reduzir os custos das empresas. A maior economia virá da eliminação de custos que as empresas teriam com indenizações trabalhistas e, futuramente, com a contratação e o treinamento dos profissionais que precisarão ser incorporados aos seus quadros quando o país voltar a crescer.
Se não for aprovada, a MP perderá a validade em 3 de novembro. O texto aprovado na Câmara dos Deputados amplia de 12 para 24 meses o tempo que as empresas habilitadas podem permanecer no programa. O relatório estendeu também o prazo final de adesão ao PPE, de 31 de dezembro de 2015 para a mesma data em 2016. O programa tem caráter temporário, e a extinção está marcada para 31 de dezembro de 2017.
Outros temas
Entre os outros projetos na pauta, dois promovem alterações no Código de Defesa do Consumidor. O substitutivo ao PLS 281/2012 trata do comércio eletrônico e o substitutivo ao PLS 283/2013 traz normas de proteção ao superendividamento. Os dois textos serão submetidos a votação em turno suplementar no Plenário, última etapa para seguirem para a análise dos deputados. A PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, passará pela terceira sessão de discussão. São necessárias cinco antes da votação em primeiro turno.
Fonte Jornal do Senado
