Nesta semana, algumas proposições relevantes para os interesses do Sistema CNC/SESC/SENAC estiveram em pauta em duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Veja a seguir:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
Nesta semana, algumas proposições relevantes para os interesses do Sistema CNC/SESC/SENAC estiveram em pauta em duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Veja a seguir:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
· Projeto de Lei (PL) nº 6.690/2006, de autoria do deputado Salatiel Carvalho (PFL-PE). Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral. O relator deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer favorável, com substitutivo.
Resultado: Na reunião de 2/8, foi solicitada vista conjunta aos deputados João Campos (PSDB-GO) e Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
· Projeto de Lei (PL) 2.932/2008, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Acrescenta dispositivos ao art. 392 da CLT, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica – casos de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave –; acrescenta o artigo 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Resultado: Na reunião de 3/8, foi retirado de pauta, a pedido do relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
· Projeto de Lei (PL) 880/2003, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ). Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União. Impede que empresas distribuidoras de medicamentos participem dos procedimentos licitatórios instaurados pelo governo.
Resultado: Na reunião de 3/8, foi retirado de pauta, por acordo dos líderes.
· Projeto de Lei (PL) 7.530/2006, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO). Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário (PROESP) e dá outras providências. Cria incentivos com redução da alíquota de contribuição ao Sistema S para quem contratar presidiários.
Resultado: Na reunião de 3/8, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PDT-RS) pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Dessa forma, o projeto foi rejeitado.
Comentário da Assessoria Legislativa CNC:
A CFT examina a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das matérias. A Norma Interna da CFT, ao dispor sobre o assunto, define que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade das proposições com o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e as normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas.
Após contatos com o relator deputado Pepe Vargas, ficou entendido que o PL 7.530/06 não obedecia ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e por isso o parlamentar considerou a proposição inadequada orçamentária e financeiramente.
