O Projeto de Lei 1.209/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), tramita na CTASP, tendo como relator o deputado Alex Canziani (PTB-PR). A Comissão já realizou uma audiência pública para debater o PL. O consultor da Presidência da CNC Roberto Nogueira participou da mesa de debates.
O Projeto de Lei 1.209/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), tramita na CTASP, tendo como relator o deputado Alex Canziani (PTB-PR). A Comissão já realizou uma audiência pública para debater o PL. O consultor da Presidência da CNC Roberto Nogueira participou da mesa de debates.
A CTASP aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 7.825/10, do Senado Federal, que permite a pessoas físicas e a empresas deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações para projetos de incentivo à geração de emprego, ocupação e renda. A relatora do PL na comissão é a deputada Flávia Morais (PDT-GO).
A proposta permite um abatimento de 80% sobre os valores efetivamente doados para as pessoas físicas e 40% no caso das empresas. Além disso, os percentuais máximos de dedução no IR serão de 4% para as empresas e 6% no caso das pessoas físicas.
A Comissão rejeitou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 7.754/10, que aumenta de três para cinco dias a licença em razão de casamento e estende o benefício para os casos de formalização de união estável. A proposta será arquivada, a menos que seja apresentado recurso para sua análise no Plenário. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), recomendou a rejeição. Para ele, impor aos empresários a obrigação de estender o período de ausência em virtude de casamento fere o princípio constitucional da razoabilidade.
A Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, também foi lançada com o objetivo de priorizar as ações para reduzir a informalidade e aprimorar as relações de trabalho. O presidente da frente é o deputado Laércio Oliveira (PR-SE). De acordo com o parlamentar, a intenção do grupo é atuar como um interlocutor entre empresários e trabalhadores do setor, o Congresso e o governo federal.
O deputado Eudes Xavier (PT-CE) realizou na Comissão uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 865/11, do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, vinculada à Presidência da República, com status de ministério. A proposta cria o cargo de ministro-chefe dessa secretaria e 69 cargos comissionados para sua estrutura administrativa, entre outras providências.
A regulamentação da terceirização também foi tema de debates na CTASP. Deputados, empresários, sindicatos e estudiosos concordam com a necessidade de uma lei para o setor, atualmente regulado pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As formas de regulamentação, porém, são pontos de disputa e não fazem o tema avançar.
