A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, é acompanhada pela Assessoria Legislativa com alta prioridade. A CTASP analisa os temas referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à administração pública.
Para o Sistema CNC, destacam-se os assuntos referentes aos trabalhadores:
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, é acompanhada pela Assessoria Legislativa com alta prioridade. A CTASP analisa os temas referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à administração pública.
Para o Sistema CNC, destacam-se os assuntos referentes aos trabalhadores:
a) matéria trabalhista urbana; direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário; b) contrato individual e convenções coletivas de trabalho; c) organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho; d) trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro; e) política salarial; f) política de emprego; política de aprendizagem e treinamento profissional; g) dissídios individual e coletivo; conflitos coletivos de trabalho; direito de greve; negociação coletiva; h) Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho; i) sindicalismo e organização sindical; sistema de representação classista; política e liberdade sindical; j) relação jurídica do trabalho no plano internacional; organizações internacionais; convenções; k) relações entre o capital e o trabalho; l) regulamentação do exercício das profissões; autarquias profissionais.
Conheça agora as proposições prioritárias para o comércio brasileiro que constam da pauta de deliberação da CTASP do dia 19 de outubro. A Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) monitora essas matérias na tentativa de adequá-las de forma consensual, mantendo o equilíbrio entre os interesses tanto da classe patronal quanto dos trabalhadores.
Projeto de lei nº 8.050/2010 (PLS nº 310/2009, no Senado) – acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal”.
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior.
Relatora: deputada Gorete Pereira (apresentou parecer pela rejeição)
Projeto de lei nº 4.876/2009 – estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal”. (Apensado: Projeto de Lei nº 6.037/2009).
Autor: deputado Ratinho Junior
Relator: deputado Roberto Balestra (apresentou parecer pela rejeição deste e do PL 6.037/2009, apensado)
Projeto de lei nº 5.709/2009 – altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005″. (Apensado: PL 7.359/2010)
Autor: deputada Solange Almeida
Relator: deputado Laercio Oliveira (apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição do PL 7.359/2010, apensado).
Projeto de lei nº 7.339/2010 – altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, “que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo”, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR).
Autor: deputado Fábio Faria
Relatora: deputada Sandra Rosado (Apresentou parecer pela aprovação)
Projeto de lei nº 462/2011 – institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Autor: deputado Júlio Lopes
Relator: deputado Laercio Oliveira (apresentou parecer pela aprovação, com emendas).
Projeto de lei nº 6.558/09 – dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom. (Apensados: Projetos de Lei nº 6.646/2009 e nº 564/2011)
Autor: deputado Ciro Nogueira
Relatora: deputada Sandra Rosado (apresentou parecer pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.646/09 e 564/11, apensados, com substitutivo.
