Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7582/2010, do Senado (PLS 332/2005), que acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração no tocante às informações técnicas e seus respectivos valores e, quando houver, aditamentos contratuais do objeto da assistência técnica.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7582/2010, do Senado (PLS 332/2005), que acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração no tocante às informações técnicas e seus respectivos valores e, quando houver, aditamentos contratuais do objeto da assistência técnica.
Na CTASP, desde julho de 2010, recebeu parecer favorável do deputado Laércio Oliveira (PR-SE). O parlamentar conclui o seu relatório afirmando que a relação entre a Administração e os terceiros contratados “é manifestamente de natureza civil, de forma que a proposta contida na proposição se revela, a rigor, sob o ponto de vista jurídico, desnecessária, já que existe no ordenamento jurídico vigente norma que alcança o mesmo efeito pretendido pela proposta legislativa”.
Laércio ainda ressalta que se o PL 7582/2010 não inova a ordem jurídica, “tem ao menos o efeito positivo de explicitar, de forma textual, a responsabilidade desses terceiros contratados como assistentes para fiscalização das execuções de contratos administrativos, o que pode vir a servir como elemento inibidor de eventuais contratações feitas sem a observância das habilidades e dos conhecimentos”.
A matéria, depois de analisada na CTASP, seguirá às de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Assessoria junto ao Poder Legislativo (APEL) da CNC monitora a proposição em caráter prioritário.
