Primeiro item da pauta da sessão deliberativa do Plenário, terça-feira (24), a Medida Provisória nº 515/10, que concedeu crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a 20 ministérios, órgãos do Executivo, a empresas estatais e ao Poder Judiciário, continua trancando a pauta do Plenário, tendo, portanto, prioridade sobre as demais matérias. A MP deverá ser votada pelo Senado até o dia 1º de junho, quando perderá a validade.
Primeiro item da pauta da sessão deliberativa do Plenário, terça-feira (24), a Medida Provisória nº 515/10, que concedeu crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a 20 ministérios, órgãos do Executivo, a empresas estatais e ao Poder Judiciário, continua trancando a pauta do Plenário, tendo, portanto, prioridade sobre as demais matérias. A MP deverá ser votada pelo Senado até o dia 1º de junho, quando perderá a validade.
Na quinta-feira (19), o PSDB obstruiu a votação da medida e ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por considerar que a edição de MPs de liberação de créditos fere a Constituição.
Além da MP 515/10, já está programada na pauta desta terça-feira (24) a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11) que altera o procedimento de exame das medidas provisórias no Congresso.
A segunda sessão de discussão, também em primeiro turno, está marcada para quarta-feira (25). A terceira, quarta e quinta sessões de discussão em primeiro turno serão feitas, respectivamente, nas sessões plenárias de quinta-feira (26), terça-feira (31), e quarta-feira (1º de junho).
Os debates em torno da PEC das MPs deverão ser marcados pelas divergências acerca da admissibilidade das MPs, já que o relator da proposta, senador Aécio Neves (PSDB-MG), sugere uma comissão mista para verificar se as MPs são ou não constitucionais. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) não concorda e vai apresentar emenda para alterar o relatório.
Palocci
Outra polêmica que aguarda o Senado nesta semana diz respeito às denúncias envolvendo o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. Os oposicionistas trabalham para aprovar requerimento da senadora Marinor Brito (PSOL-PA) convocando o ministro para prestar esclarecimentos sobre contratos de consultoria em audiência na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) também poderá convocar o ministro. Requerimento do deputado Efraim Filho (DEM-PB) consta da pauta de terça.
Reforma Política
As deliberações das propostas de reforma política entrarão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (25), com a análise das PECs da suplência e das coligações partidárias, além do projeto de lei que trata da mudança de domicílio. Após ler as matérias, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE) deverá conceder vista coletiva para que os senadores da comissão tenham oito dias para analisar as matérias e colocá-las em votação no dia 1º de junho.
Entende-se por pedido de vista a solicitação feita pelo senador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional.
A reforma de iniciativa do Senado reúne sete PECs e quatro projetos de lei. As matérias tratam ainda de temas como a data de posse dos cargos do Executivo; reeleição; fidelidade partidária; candidatura avulsa; cláusula de desempenho; referendo; sistema eleitoral – lista fechada – e quota partidária para as mulheres; além do financiamento público de campanha.
Fronteiras
Para discutir a segurança nas fronteiras, a Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira realiza, na terça-feira (24), audiência pública para ouvir, entre outros, o oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Glauco Costa de Moraes.
Acre
Também na terça, reunião conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Relações Exteriores (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), debate o restabelecimento do fuso horário do Acre.
Em outubro de 2010, a maioria dos eleitores do estado decidiu, através de referendo, que o horário local deveria ser duas horas a menos em relação ao de Brasília.
Educação
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deliberará sobre os requerimentos:
– Requerimento, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando seja incluído no Requerimento nº 22/2011 (CE) o seguinte tema: A abordagem, no conteúdo de livros didáticos aprovados pelo MEC, de questões referentes à homofobia, ao gênero e aos aspectos étnico-raciais.
– Requerimento, de autoria do Senador Randolfe Rodriques, que solicita a realização de Audiência Pública para debater a criação, desenvolvimento e atuação do ECAD, assim como as recentes denúncias envolvendo o órgão e as perspectivas de fiscalização do mesmo com base no Plano Nacional de Cultura.
Isenção para produtos
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) examina nesta quarta-feira (25) a proposta (PLS 298/2008), de autoria do Senador Expedito Júnior, que amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidem sobre a venda no mercado interno.
Assuntos Sociais
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nos dias 24 e 25 de maio, analisará projetos como:
– PLS 314/2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que pretende vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso.
– PLS 28/2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que pretende instituir a licença para capacitação profissional.
– PLS 176/2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre indenização
em caso de inobservância das normas trabalhistas.
– PL 3882/2004, de autoria do Deputado Celso Russomanno (PLC 25/2008, no Senado), que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
– Requerimento de autoria dos Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Mozarildo Cavalcanti e Rodrigo Rollemberg, solicitando a realização de duas audiências públicas, para a instrução do PLS 234/2010, que dispõe sobre a profissão de optometrista.
– Requerimento de autoria do Senador Eduardo Amorim, com o objetivo de instruir o PLS 714/07, que dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas. A matéria cita a participação de representante da CNC no rol de debatedores.
Economia
Destaca-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (24) a matéria:
– PLS 349/2009, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que determina a isenção de taxas por uso de sistema eletrônico para participação em licitações, quando cobradas de licitantes interessados em ofertar bens e serviço para a administração pública.
As matérias mencionadas são algumas daquelas acompanhadas pela CNC, por intermédio da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel), que tratam dos interesses do Sistema CNC-SESC-SENAC, cujos resultados serão divulgados logo após a deliberação pelo Plenário ou pelas comissões permanentes.
