Entre as oito matérias que estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (23), está a proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
Entre as oito matérias que estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (23), está a proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
Como tramita em decisão terminativa, a matéria, se aprovada, segue para análise da Câmara. Segundo o autor do projeto (PLS 167/10), o então senador Roberto Cavalcanti, a liberdade de imprensa deve ser compreendida como uma condição “essencial da democracia”, prevista constitucionalmente. Portanto, segundo explica na justificação a seu projeto, cabe “à lei processual penal adotar mecanismos e procedimentos condizentes com esse valor primordial dos regimes democráticos”.
O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto pela aprovação da matéria.
Suspensão de prazo
A CCJ também deve votar nesta quarta, em turno suplementar, proposta que suspende automaticamente os prazos para apresentação de impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal durante as festividades de final de ano, mais especificamente entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro subsequente.
O projeto (PLS 481/08), de autoria do então senador Raimundo Colombo foi aprovado em forma de substitutivo, em decisão terminativa, na última reunião da comissão.
Controle de gastos
Projeto (PLS 218/10) que prevê o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licitações, também está entre os itens a serem analisados na próxima reunião da CCJ. A proposta foi sugerida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal e encaminhada inicialmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com a aprovação do projeto, serão dificultadas práticas hoje disseminadas, como o grande número de dispensas e inexigibilidade de licitação nas compras e obras públicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos públicos.
Fonte: Agência Senado
