O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assinou artigo na edição de 6 de agosto do Jornal do Commercio do Rio, intitulado “O veto presidencial ao fim da multa de 10% sobre o FGTS”. O texto explica porque foi criada, em 2001, a multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa, cuja extinção acaba de ser vetada pela presidente Dilma Rousseff, atendendo proposta da área financeira do governo, depois de ter sido aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, assinou artigo na edição de 6 de agosto do Jornal do Commercio do Rio, intitulado “O veto presidencial ao fim da multa de 10% sobre o FGTS”. O texto explica porque foi criada, em 2001, a multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa, cuja extinção acaba de ser vetada pela presidente Dilma Rousseff, atendendo proposta da área financeira do governo, depois de ter sido aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
Oliveira Santos destaca que, por uma inexplicável falha legislativa, a lei não prescreveu, quando o passivo foi liquidado, o que ocorreu em 2007, e agora o projeto de lei complementar aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, depois de seis anos de discussão, revogaria a multa se não houvesse o veto presidencial. “Essa superior decisão causou imensa decepção aos empregadores em geral, não só o empresariado, como os próprios empregadores domésticos, agora também sujeitos ao recolhimento da Contribuição ao FGTS relativa a seus empregados”, afirma o presidente da CNC. Confira o artigo na íntegra clinado aqui.
