Cerca de 270 pessoas, entre empresários, procuradores do Estado, advogados e professores de Direito Comercial, participaram do café da manhã, realizado em 26 de novembro, no auditório da Casa do Comércio, em Salvador (BA), para debater o projeto de lei (PL) 1572/2011, que institui o novo Código Comercial brasileiro. O evento foi transmitido em tempo real pela TV A Tarde. A iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) teve o apoio da Fecomércio-BA.
Cerca de 270 pessoas, entre empresários, procuradores do Estado, advogados e professores de Direito Comercial, participaram do café da manhã, realizado em 26 de novembro, no auditório da Casa do Comércio, em Salvador (BA), para debater o projeto de lei (PL) 1572/2011, que institui o novo Código Comercial brasileiro. O evento foi transmitido em tempo real pela TV A Tarde. A iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) teve o apoio da Fecomércio-BA.
O vice-presidente da CNC e da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL, Laércio Oliveira, se disse impressionado com o alto nível dos participantes, das questões levantadas e das contribuições encaminhadas. “Vamos ampliar essa ação procurando levar a discussão a todos os Estados. Da forma como está sendo construído, o futuro Código Comercial brasileiro será um instrumento prático, aplicável e de resultados para o fortalecimento do comércio”, afirmou.
O presidente da Comissão Especial, deputado Arthur Maia (PMDB/BA), afirmou que o Código é uma necessidade e, na medida em que o debate para aperfeiçoá-lo é democrático, acaba por envolver aqueles que operam com o comércio e que usam o direito comercial como objeto. O parlamentar projeta que, no começo de 2013, a proposta possa ser votada e aprovada na Comissão Especial e, em seguida, levada ao plenário da Câmara.
A legislação em vigor vem de 1850 e está, portanto, muito defasada, enfatizou o jurista Edvaldo Brito, membro da Comissão Especial de Juristas que dá suporte à tramitação da matéria. Para ele, a atualização do Código Civil em 2002 ajudou a amenizar a situação. Mas, a seu ver, ainda faltam leis para situações específicas, que não fazem sentido estarem sob a égide do Código Civil.
O presidente da Fecomércio-BA, Carlos Fernando Amaral, reforçou a corrente dos que consideram imperativo a atualização da legislação. “Os debates que a CNC promove nos Estados para colher subsídios para o aperfeiçoamento do projeto são fundamentais para um resultado final muito positivo.”
Autor intelectual do projeto e presidente da Comissão Especial de Juristas, o professor Fábio Ulhoa Coelho considerou que o seminário “foi uma oportunidade muito rica para conversar sobre a questão das obrigações das partes envolvidas em um negócio, um capítulo muito importante do projeto do Código Comercial”. Ele citou vários exemplos para identificar a necessidade de a legislação ser aperfeiçoada.
Em relação ao prazo para votação do PL, disse que é preciso aproveitar o espaço para a apresentação de emendas, que está em curso, mas deve se encerrar no início da próxima sessão legislativa, em fevereiro. “O momento é arregaçar as mangas e concluirmos as discussões para que o Código Comercial, quando aprovado, reflita o anseio da empresariado nacional.”
