Destaque da edição:
As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2019
TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.
Destaque da edição:
Portaria Prorroga a Suspensão de Análise dos Processos Administrativos sobre Registro Sindical – A Portaria nº 3.203, de 05/02/2020, publicada no Diário Oficial da União de 06/02/2020, nº 26, Seção 1, página 59, alterou a Portaria nº 1.229, de 06/11/2019, prorrogando a suspensão das decisões em processos de requerimento de registro sindical até 07/04/2020. Confira a íntegra da Portaria no interior do Informe Sindical.
Empresas contratantes de Transporte de Valores Afastam Responsabilidade por Dívidas com Vigilante – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., da Irmãos Boa Ltda. e do Grupo Fartura de Hortifrut S.A., de Campinas (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a um vigilante de carro- -forte e coletor de malotes contratado pela RRJ Transporte de Valores e Segurança e Vigilância Ltda. Para a Turma, a relação das empresas com a RRJ envolvia contrato comercial, e não de terceirização.
Jurisprudência:
• “Recurso de revista do autor – arquivamento da reclamação trabalhista – ausência injustificada do reclamante na audiência – pagamento de custas processuais como indicação para a propositura de nova demanda, ainda que beneficiário da justiça gratuita”
• “Homologação de acordo extrajudicial. Atuação judicial. Circunscrita à legalidade. Autonomia da vontade das partes. Requisitos de legalidade mínimos. Previsão na CLT e Código Civil.”
