Destaques:
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I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente – A I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (I CNETD) será realizada no período de 08 a 11 de agosto de 2012, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, SCDC – Setor de Divulgação Cultural, Eixo Monumental, lote 05, Brasília-DF. Impende registrar que mais de 3.900 propostas foram recebidas dos 25 estados, analisadas e consolidadas em aproximadamente 650 pela equipe da UnB, juntamente com os membros da Subcomissão de Metodologia, Relatoria e Sistematização da Comissão Organizadora Nacional (CON) da I CNETD. Os relatórios dos estados do Acre e de Santa Catarina não foram considerados; o primeiro por não ter realizado a conferência estadual e o segundo, por tê-la feito seguindo metodologia diversa da que havia sido solicitada. Essas propostas serão objeto de análise pelos 12 (doze) grupos temáticos que comporão a conferência.
Trabalhador tem até 120 dias para requerer seguro-desemprego – A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no prédio do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, no dia 27 de junho, entendeu que a Resolução nº 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) é legal. Pela norma, no ato da dispensa, o empregador deve entregar ao trabalhador demitido sem justa causa o Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e a Comunicação de Dispensa (CD). O trabalhador tem então que preencher esses formulários com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social e encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da dispensa. O pedido de uniformização foi apresentado pela União Federal contra o acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença favorável ao pedido de pagamento de seguro-desemprego formulado depois de passado o prazo previsto na resolução do Codefat.
Jurisprudência: Sindicato terá de devolver ao associado verba de honorários advocatícios.
