A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (31/10), audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais. O debate foi proposto pelo deputado César Halum (PRB-TO).
Ele lembrou que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) afirmava que o fim da franquia de bagagem resultaria em redução do valor dos bilhetes aéreos. “Na prática, a resolução liberou as companhias aéreas para estabelecer suas próprias políticas de cobrança pelas malas despachadas”, disse.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (31/10), audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais. O debate foi proposto pelo deputado César Halum (PRB-TO).
Ele lembrou que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) afirmava que o fim da franquia de bagagem resultaria em redução do valor dos bilhetes aéreos. “Na prática, a resolução liberou as companhias aéreas para estabelecer suas próprias políticas de cobrança pelas malas despachadas”, disse.
Para Halum, as empresas não reduziram o preço das passagens. “O consumidor está pagando para despachar suas bagagens separadamente, o que aumenta efetivamente o valor da passagem. Ademais disto, não há clareza quanto às regras a serem aplicadas à cobrança efetivada” afirmou.
O deputado destacou ainda que, neste ano, a comissão aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 578/16, do Senado, que cancela a decisão da Anac de extinguir a franquia de bagagens em voos nacionais e internacionais.
Convidados
Foram os convidados para discutir o assunto:
– O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz;
– O secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Arthur Luís Mendonça Rollo;
– O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz;
– O coordenador do Comitê de Regulação do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Ricardo Franco Botelho;
– A procuradora da República Maria Emília Moraes de Araújo.
Participação popular
A audiência pública será realizada às 14 horas, em local a ser definido. O debate será interativo e os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia.
