Entidade defendeu mudanças em dispositivos relacionados à compensação tributária e à redução de benefícios fiscais; proposta segue agora para análise dos deputados
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 18 de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que estabelece novos instrumentos de gestão para o Poder Executivo federal com o objetivo de fortalecer a estabilidade macroeconômica e criar condições para o crescimento socioeconômico do País. A matéria, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou a tramitação da proposta e manifestou apoio ao projeto com ressalvas. A entidade defendeu a supressão dos artigos 4º e 6º-F por entender que os dispositivos ampliam restrições ao creditamento de tributos e reduzem benefícios fiscais concedidos às empresas, com possíveis impactos na competitividade e no ambiente de negócios.
Na votação em Plenário, foram rejeitados destaques apresentados pelos partidos PL e Republicanos, de autoria dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Alan Rick (Republicanos-AC), que buscavam retirar do texto o artigo 6º-F, relacionado às regras de compensação tributária. Com a rejeição dos destaques, o dispositivo foi mantido na proposta.
Em articulação com representantes do setor produtivo, a Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (Drig) da CNC também atuou pela apresentação das Emendas 82 e 83, que propunham a supressão dos artigos 4º e 6º-F durante o turno suplementar de votação. A entidade mobilizou lideranças partidárias em defesa das alterações, mas o governo federal sustentou a manutenção dos dispositivos como parte das medidas de ajuste fiscal.
Como resultado das negociações, o relator apresentou novo parecer em turno suplementar e acolheu parcialmente a Emenda 83. A mudança acrescentou o § 2º ao artigo 6º-F para estabelecer que as restrições à compensação tributária não se aplicam aos créditos de PIS/Pasep e Cofins utilizados para compensar débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Apesar do ajuste promovido no texto, a Confederação avalia que ainda há pontos passíveis de aperfeiçoamento. Por isso, a Drig já iniciou articulações com os parlamentares da Câmara dos Deputados para a apresentação de emendas e destaques aos dispositivos considerados mais sensíveis ao setor produtivo.
A expectativa é que o projeto seja pautado para votação no Plenário da Câmara na próxima semana. A atuação da CNC continuará focada na busca de aprimoramentos que contribuam para a segurança jurídica, a competitividade das empresas e a manutenção de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento econômico.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado