O Conselho de Recursos da Previdência Social discutiu serviços prestados à sociedade e analisa questões sobre perícia médica nos benefícios por incapacidade de trabalho durante o 9º Encontro na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), promovido pela Assessoria de Gestão das Representações (AGR), nesta quarta-feira, 3 de dezembro.
O Conselho de Recursos da Previdência Social discutiu serviços prestados à sociedade e analisa questões sobre perícia médica nos benefícios por incapacidade de trabalho durante o 9º Encontro na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), promovido pela Assessoria de Gestão das Representações (AGR), nesta quarta-feira, 3 de dezembro. Representando o presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, o vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, abriu o evento falando da importância do serviço prestado à sociedade pelo Conselho.
“A CNC reconhece o importante papel do Conselho, não só para o Estado, mas para a sociedade, e reitera o apoio que as entidades empresariais vêm prestando, principalmente atenta às medidas de fortalecimento e aprimoramento dos procedimentos administrativos do Conselho, para dar maior transparência aos julgamentos. Da mesma forma, apoia o fortalecimento das prerrogativas dos conselheiros e da autonomia do órgão, viabilizando-se, assim, a efetiva participação da sociedade e suas representações nos julgamentos técnicos dos processos previdenciários no âmbito administrativo.”
O consultor da Presidência da CNC Roberto Nogueira Ferreira disse algumas palavras aos convidados em relação ao papel do conselheiro. “O papel do conselheiro é fundamental na sociedade, seja no Conselho de Recursos da Previdência Social, no Conselho administrativo de Recursos Fiscais ou em qualquer outro. O que nós defendemos é a autonomia da inteligência do conselheiro, para que ele possa propor, decidir e disputar a sua proposta no ambiente decisório, perdendo ou ganhando. O que deve prevalecer é o Direito; e o Direito não tem dono”.
As palestras
Os professores Ana Paula Fernandes e André Luiz Bittencourt proferiram palestras acerca de temas de interesse dos representantes, visto que se deparam muitas vezes com questões afins.
André Luiz discorreu sobre o tema Aspectos controvertidos da perícia médica nos benefícios por incapacidade, levando em consideração a dignidade do cidadão e a importância do laudo pericial realizado com excelência. “Um laudo médico é um atestado de saúde passional. É importante verificar se houve ou não sequelas. O auxílio de acidente é benefício, sem exceção”, afirmou.
O professor defende mais capacitação para a execução do ofício. “Todos nós temos que buscar a capacitação contínua. O Direito Previdenciário é muito dinâmico. Quando assumimos trabalhar com Direito Previdenciário, nós todos viramos operários de uma transformação social.”
Ana Paula falou sobre a Desagencialização do Poder Judiciário. Segundo ela, o trabalho previdenciário está “judicializado” como regra. “A decisão está saindo do poder Executivo, onde deveria ficar, e virando, via de regra, decisão do Judiciário, onde deveria ser exceção.”
Para a professora, é importante verificar o excesso de “judicialização”, o que dificulta a realização do trabalho com cunho humano. “O poder Judiciário tem que ser exceção nesse trabalho. O Direito Previdenciário é direito humano fundamental, já que consta nos tratados internacionais de Direito Humano, dos quais o Brasil é signatário”.
Ana Paula defendeu mais transparência e publicidade dos serviços do CRPS. “O segurado deve saber que o CRPS existe. Direito Previdenciário não é assistencialismo”, declarou.
O evento foi encerrado com os agradecimentos da chefe da AGR, Wany Pasquarelli. “É uma satisfação para a CNC receber os conselheiros do CRPS. E desse encontro fica uma reflexão no sentido de que os meios existem, assim como todas as condições, cabendo a todos nós desenvolver esse processo de mudança. Por isso, as Confederações têm implementado ações políticas no Ministério da Previdência Social no sentido de contribuir para a modernização regimental, a valorização e o fortalecimento do CRPS”, finalizou.
CRPS
O CRPS é ligado ao Ministério da Previdência Social, sendo composto por representantes dos empregadores (muitos indicados pela CNC), do governo e dos trabalhadores. É um órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação.
