Foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2007, do deputado licenciado Jilmar Tatto (PT-SP), que destina recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para o transporte coletivo urbano. A PEC estabelece que a União deve destinar pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.
Foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2007, do deputado licenciado Jilmar Tatto (PT-SP), que destina recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para o transporte coletivo urbano. A PEC estabelece que a União deve destinar pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes. Para o autor da proposta, as tarifas do transporte público restringem as oportunidades de trabalho dos mais pobres, condicionam as escolhas do local de moradia e dificultam o acesso a serviços de saúde, educação e lazer. O presidente da Comissão, deputado André Fufuca (PEN-MA), defende que os valores arrecadados com a Cide sejam distribuídos também entre estados e municípios. “A Cide hoje é altamente concentrada na União. Municípios e estados, que têm direito a esse imposto, não podem geri-lo, não podem colocá-lo nas áreas mais vitais, porque os recursos simplesmente não chegam. Nós temos como meta descentralizar, fazer com que estados e municípios possam tê-lo, de fato, e possam gerir, a partir das leis de responsabilidade pública, a melhor maneira de utilizar para a população”, afirmou. O relator da PEC será o deputado Mário Negromonte Júnior (PP-BA). Após aprovação pela comissão especial, a proposta terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.
Fonte Jornal da Câmara
