A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1.572/11) pode votar nesta tarde o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e a votação do texto estavam previstas para semana passada, mas foram canceladas.
A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1.572/11) pode votar nesta tarde o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e a votação do texto estavam previstas para semana passada, mas foram canceladas.
Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.
Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.
O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.
