De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão Mista de Orçamento poderá votar nesta semana o parecer preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), agendou reuniões na terça e quarta-feira (17 e 18) para analisar o relatório apresentado pelo deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Nesta terça (17) haverá reunião dos líderes na comissão, às 14h30, para discutir o parecer.
De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão Mista de Orçamento poderá votar nesta semana o parecer preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), agendou reuniões na terça e quarta-feira (17 e 18) para analisar o relatório apresentado pelo deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Nesta terça (17) haverá reunião dos líderes na comissão, às 14h30, para discutir o parecer.
Moreira acatou parcialmente 8 das 48 emendas apresentadas ao parecer preliminar. A mais importante delas retorna aos parlamentares a capacidade de excluir as despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias, como investimentos) do contingenciamento.
Gastos discricionários
O projeto enviado pelo governo (PLN 2/11) excluiu o anexo que os deputados e senadores construíram ao longo dos últimos oito anos abrangendo gastos discricionários que não podem sofrer limitação de empenho na execução orçamentária. Neste ano, por exemplo, o anexo preservou do contingenciamento despesas com controle do espaço aéreo e combate à violência contra a mulher, entre outros programas e órgãos.
O governo alega que a medida tem como objetivo reduzir o engessamento do orçamento federal. A decisão causou desconforto entre os parlamentares, que tentaram reverter a medida no parecer preliminar. Com o relatório apresentado pelo deputado Márcio Reinaldo Moreira, deputados e senadores poderão criar uma seção só de despesas ressalvadas.
O relator acatou ainda uma emenda que obriga a próxima LDO a simplificar os procedimentos usados nas transferências voluntárias para pequenos municípios. A lei traz todos os anos regras para os convênios assinados entre a União e os municípios brasileiros.
Comissão Mista de Orçamento
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização.
A Assessoria junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha as reuniões da Comissão Mista de Orçamento com a finalidade de divulgar as diversas fases do PLN 02/2011 do Congresso Nacional, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2012.
