A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem o relatório de Receitas da proposta orçamentária para 2016, incluindo R$ 10,1 bilhões a serem arrecadados com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem o relatório de Receitas da proposta orçamentária para 2016, incluindo R$ 10,1 bilhões a serem arrecadados com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
O texto, apresentado pelo relator de Receitas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estima a arrecadação primária total do próximo ano em R$ 1,451 trilhão. Descontados os tributos compartilhados com estados, Distrito Federal e municípios, a receita primária prevista para a União é de aproximadamente R$ 1,219 trilhão — R$ 39,5 bilhões a mais que o número indicado no projeto orçamentário (PLN nº 7/2015) enviado pelo governo em agosto. É com a receita primária da União que o governo federal bancará as despesas de 2016, como os benefícios assistenciais e previdenciários, o salário dos servidores federais e gastos com saúde e educação, entre outras áreas.
O relatório das despesas está a cargo de 16 relatores setoriais e do relator-geral da proposta orçamentária, deputado Ricardo Barros (PP-PR). A inclusão da arrecadação prevista com a CPMF no relatório de Receitas foi uma vitória do Planalto, mas a recriação do tributo ainda não é uma certeza. Depende da aprovação, pelas duas Casas do Congresso, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 140/2015. O texto ainda não passou pela primeira etapa, que é a análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Embate A arrecadação com a CPMF entra no orçamento como “receita condicionada”. As despesas que ela for financiar somente sairão do papel se o tributo virar lei, conforme explicou o deputado Ricardo Barros. Pelo relatório de receitas, a proposta orçamentária contemplará recursos com a cobrança da CPMF a partir de setembro do próximo ano, o que dá cerca de R$ 10,1 bilhões líquidos. O tributo sofre o princípio da noventena: só pode ser cobrado 90 dias após a publicação da emenda constitucional.
O senador Acir Gurgacz, que desde a primeira versão do relatório foi contrário à inserção da CPMF, disse que a aprovação de ontem é parte de um embate que está só no começo. “Não quer dizer que a CPMF está aprovada. É apenas o início da discussão” afirmou. O líder do governo na CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), comandou a negociação na base aliada. O Executivo contou com o apoio de PT, PMDB, PCdoB, PP, Pros, PTB, PRB, PSD, PMB e PDT. Votaram contra PSDB, PSC, DEM e PSB. Alguns parlamentares da base afirmaram ser contrários à CPMF, mas disseram votar a favor em função do ajuste nas contas do governo.
O deputado Lázaro Botelho (PP-TO) discursou a favor da contribuição. “É o imposto mais justo que existe, porque não tem sonegação. Seria importante se diminuísse outros impostos e aumentasse a CPMF”, defendeu. Entre os parlamentares contrários, houve cobranças para que o governo corte gastos, em vez de elevar a receita. “Este Congresso deveria fazer a sua parte e não colocar [no relatório] a previsão de um imposto que não existe”, afirmou o deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
Repatriação O relatório de receitas inclui R$ 21,1 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda sobre recursos de brasileiros repatriados do exterior. Inicialmente, Gurgacz havia incluído R$ 11,1 bilhões para a rubrica. Ontem ele aceitou acrescentar R$ 10 bilhões, seguindo orientação do governo, que atendeu a pressão do PMDB. Parte do valor acrescido, cerca de R$ 7 bilhões, será destinada a despesas na saúde, como afirmou Ricardo Barros. Entre outras áreas beneficiadas, está o Programa Média e Alta Complexidade, que financia internações na rede própria e conveniada (pública e privada) do Sistema Único de Saúde (SUS).
