A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o item 29 da pauta do dia 13 de julho referente à proposta que garante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para os vigilantes e empregados em transporte de valores, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência física. A matéria aprovada é uma emenda do Senado ao Projeto de Lei (PL) nº 1.033/2003, de autoria da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que teve a relatoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o item 29 da pauta do dia 13 de julho referente à proposta que garante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para os vigilantes e empregados em transporte de valores, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência física. A matéria aprovada é uma emenda do Senado ao Projeto de Lei (PL) nº 1.033/2003, de autoria da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que teve a relatoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
O texto, que havia sido aprovado pela Câmara em 2009, incluiu, entre as atividades consideradas de risco pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contato permanente com energia elétrica; o risco acentuado em virtude de roubos ou outras espécies de violência física e acidentes de trânsito e trabalho em condições de risco acentuado.
A emenda do Senado restringe esse adicional de periculosidade às atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e às que impliquem em contato permanente com energia elétrica (o adicional de periculosidade para os eletricitários já está previsto na Lei 7.369/85). A emenda suprimiu a possibilidade de concessão do adicional de periculosidade em razão de exposição permanente a acidentes de trânsito e trabalho, mantendo as situações já previstas na CLT.
A proposta aprovada pela CCJC seguirá à análise do Plenário da Câmara.
