Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4.804/2009, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que dá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de definir os preços das passagens aéreas nas linhas exploradas por apenas um concessionário ou permissionário. Pretende, também, acabar com a liberdade tarifária para esses trechos, prevista na lei que criou a Anac (Lei 11.182/05).
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4.804/2009, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que dá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de definir os preços das passagens aéreas nas linhas exploradas por apenas um concessionário ou permissionário. Pretende, também, acabar com a liberdade tarifária para esses trechos, prevista na lei que criou a Anac (Lei 11.182/05).
O projeto foi aprovado na reunião de 29 de junho da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o parecer do relator deputado Reguffe (PDT-DF), onde argumenta que a liberdade na formação de preços outorgada às companhias aéreas somente deve persistir enquanto atender aos interesses da sociedade, ou seja, apenas se for vantajosa aos usuários desse serviço público.
O autor ainda afirma que, “percebendo que a flexibilidade tarifária concede margem a abusos, o Estado deve, como titular do serviço, modificar o regime de fixação de tarifas”. Segundo ele, na ausência de competidores, as companhias aéreas tendem a sobretaxar os usuários, elevando injustificadamente as passagens nesses trechos de concorrência restrita.
Para o parlamentar, a liberdade tarifária deve ser resguardada sempre que houver concorrência nas linhas operadas. No entanto, nas hipóteses de exploração singular de trechos, a Anac dever ter a atribuição de determinar os preços máximos, assegurando justa remuneração aos agentes econômicos, sem prejudicar o interesse dos consumidores.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deve ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes (CVT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
