Poderá ser votado na próxima terça-feira (16/12) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto que modifica a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) para prever a inclusão, nos cadastros de serviços de crédito, de informações sobre devedores inadimplentes.
A definição de normas de coleta, inclusão, compartilhamento e uso de dados de inadimplemento está prevista em substitutivo da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009.
Poderá ser votado na próxima terça-feira (16/12) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto que modifica a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) para prever a inclusão, nos cadastros de serviços de crédito, de informações sobre devedores inadimplentes.
A definição de normas de coleta, inclusão, compartilhamento e uso de dados de inadimplemento está prevista em substitutivo da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009.
De acordo com o texto, a inclusão de informação de inadimplência independe de autorização do devedor e, se o título for protestado, o responsável pelo cadastro não precisará fazer nenhum comunicado ao consumidor. Do contrário, o devedor deverá ser avisado com antecedência quanto à inclusão no cadastro de inadimplentes.
Será proibida a inclusão de informação decorrente de contratação por telefone ou por outro meio que gere dúvida sobre a identidade do devedor. Ainda conforme o substitutivo, o serviço de proteção ao crédito terá de corrigir imediatamente a informação se o consumidor apresentar comprovação de pagamento da dívida.
Tarifa social
Também está na agenda da comissão projeto que define regras gerais para a adoção da tarifa social de água e esgoto, para beneficiar famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. O PLS 505/2013, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), prevê que as regras sejam incluídas na Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A matéria também recebeu substitutivo de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), depois da análise pela CMA.
A Comissão estará reunida a partir das 9h30 na sala 6 da Ala Nilo Coelho, para examinar agenda que inclui ainda outras 28 proposições.
