Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.232/2011, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), que disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços por meio de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.232/2011, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), que disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços por meio de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.
O parlamentar justifica o projeto afirmando que “o comércio virtual de compras coletivas é fato novo. O Brasil assiste a este fenômeno com intensidade desde 2010 e, até o presente momento, nada foi feito para que essa atividade tivesse uma regulamentação, no sentido de proteger o consumidor”. João Arruda ainda diz que “o público alvo – consumidor – deve ser informado acerca das condições e detalhes dos produtos e serviços oferecidos, quais as regras para a sua utilização e entrega”.
Na manhã de hoje (15/6), em reunião ordinária da CDEIC, os deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda apresentaram o requerimento nº 21/2011, solicitando realização de Audiência Pública para discussão e aprimoramento da matéria. Foram incluídos no rol de debatedores representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Federação Nacional de Hospedagem, Bares, Restaurantes e Similares (FNHBRS); Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça .
A matéria foi despachada inicialmente às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Defesa do Consumidor (CDC); e Finanças e Tributação (CFT).
