Proposta que reabre o prazo de adesão ao regime especial de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, foi aprovada hoje (12/7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para exame do Plenário.
Na justificativa da matéria – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63/2011 –, seu autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), explica que a Emenda abriu aos estados, municípios e ao DF a opção pela adesão ao regime especial de precatórios que vincula a sua quitação à disponibilidade orçamentária da entidade federada.
Proposta que reabre o prazo de adesão ao regime especial de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, foi aprovada hoje (12/7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para exame do Plenário.
Na justificativa da matéria – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63/2011 –, seu autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), explica que a Emenda abriu aos estados, municípios e ao DF a opção pela adesão ao regime especial de precatórios que vincula a sua quitação à disponibilidade orçamentária da entidade federada.
O prazo de adesão, no entanto, se encerrou em 10 de março de 2010, 90 dias após a publicação da emenda, período insuficiente para a adesão de diversos estados e municípios. Com a PEC, Raupp quer dar nova possibilidade a esses entes, propondo que o prazo seja reaberto a partir da aprovação e publicação da PEC, indo até 31 de dezembro de 2012.
Conforme Raupp, o regime especial tem vantagens tanto para o poder público como para o cidadão que tem o crédito de precatório, “na medida em que assegura a sua quitação e dá previsibilidade às ações do Tesouro”.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou substitutivo para explicitar que a proposta ‘reabre’ e não ‘prorroga’ o prazo, conforme dava a entender o texto original. A medida constará de nova emenda à Constituição, e não de alteração a artigo da EC 62/2009, como proposto por Raupp.
