2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ e CSLL / Direito a crédito
Processos nº 10880.935088/2009-14 e mais 16 outros
2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ e CSLL / Direito a crédito
Processos nº 10880.935088/2009-14 e mais 16 outros
A Receita Federal indeferiu o pedido de homologação da empresa do setor de alumínio, que alega ter feito o recolhimento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Novelis argumenta que, a partir do momento que o contribuinte altera a base de cálculo, já há o direito de crédito do contribuinte.
Por unanimidade de votos, a turma deu parcial provimento ao recurso da Novelis, retornando os casos para que a Receita Federal analise o crédito.
