DESTAQUES:
Sancionada a lei que classifica feminicídio como crime hediondo.
Alterada a Instrução Normativa, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
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Sancionada a lei que classifica feminicídio como crime hediondo.
Alterada a Instrução Normativa, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
