A Câmara aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2548/00, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga os estabelecimentos que vendam medicamentos a fixar, em local visível aos consumidores, uma lista com todos os genéricos registrados no País.
A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família. No dia 8, a Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou o texto constitucional.
A Câmara aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2548/00, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga os estabelecimentos que vendam medicamentos a fixar, em local visível aos consumidores, uma lista com todos os genéricos registrados no País.
A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família. No dia 8, a Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou o texto constitucional. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
Segundo a proposta, as farmácias ou lojas que descumprirem a regra ficarão sujeitas a multa e, em caso de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento. O valor da multa será determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outros projetos
O PL 2548/00 estava apensado ao PL 2020/99, assim como os PLs 3028/00 e 3061/00. Tanto o PL 2020/99 como o PL 3061/00 foram considerados inconstitucionais pela CCJ – esses textos serão arquivados, exceto se houver recurso para análise do Plenário. As propostas previam que os medicamentos comuns deveriam incluir em suas embalagens e peças publicitárias mensagens educativas sobre os genéricos. Mas, segundo o relator, deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), a medida obriga as indústrias a utilizar suas marcas em benefício das concorrentes, o que contraria o direito constitucional das empresas de usar livremente seus nomes e marcas.
Já o PL 3028/00, que também obriga os estabelecimentos comerciais que vendem medicamentos a fixar cartazes com a lista de genéricos disponíveis, foi declarado constitucional. No entanto, como o PL 2548/00 foi apresentado antes, é ele que segue para tramitação no Senado.
