A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara adiou para a próxima semana a votação sobre a prorrogação, até 2023, da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A medida está prevista em três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam apensadas e que foram retiradas de pauta depois de pedido de vista formulado por dez deputados, durante reunião marcada por obstrução de partidos de oposição ao governo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara adiou para a próxima semana a votação sobre a prorrogação, até 2023, da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A medida está prevista em três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam apensadas e que foram retiradas de pauta depois de pedido de vista formulado por dez deputados, durante reunião marcada por obstrução de partidos de oposição ao governo.
Atualmente, a DRU garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões.
Se não for prorrogada pelo Congresso, a DRU expira no final do ano. Como se trata de emenda à Constituição, é preciso ser aprovada em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado. Se for aprovada pela CCJ, a proposta será examinada por uma comissão especial, na qual pode receber emendas.
O colegiado tem prazo regimental de 40 sessões, daí a pressa do governo. “Temos todo tempo do mundo para discutir na comissão especial. Queremos dar celeridade. Não podemos chegar no final do ano sem a votação dessa matéria, que é um instrumento utilizado por tantos governos”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-PE).
Obstrução
PSDB e DEM tentaram obstruir a votação. Os deputados Bruno Covas (PSDB-SP), Felipe Maia (DEM-RN) e Elmar Nascimento (DEM-BA) manifestaram-se contrários à proposta. “O governo está pedindo clemência a seus pares para votar essa matéria até dezembro. Estamos vendo um desgoverno”, disse Felipe Maia.
Para tentar facilitar a aprovação, o líder do governo garantiu que a prorrogação da DRU não tem relação com outra proposta polêmica, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Não vamos misturar os assuntos”, disse.
Propostas
Uma das propostas em tramitação é a PEC 4/2015, do deputado licenciado André Figueiredo (atual ministro do Trabalho e Emprego), que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Além disso, a PEC 4/2015 prevê a retirada escalonada da incidência da desvinculação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
A proposta tramita em conjunto com outras duas PECs (87/2015 e 112/2015, apensadas). O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), é pela admissibilidade da PEC 4/2015 e das outras duas, que receberam emendas saneadoras.
arcos Rogério também modificou a proposta e retirou o artigo que incluía na DRU os recursos destinados aos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, alegando que isso fere o pacto federativo. Os fundos representam 3% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e são utilizados em programas de financiamento aos setores produtivos dessas regiões. “Tais fundos, assim como os fundos de participação dos estados e dos municípios, são mecanismos de partilha tributária entre os entes, imprescindíveis ao pacto federativo”, justificou.
Fonte Jornal da Câmara
