A aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC) que amplia a possibilidade de adesão de mais empresas ao regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples) pode dar novo fôlego para o setor produtivo brasileiro. Essa foi a impressão que ficou de sessão temática sobre a proposta realizada em 27 de outubro no Plenário do Senado.
A aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC) que amplia a possibilidade de adesão de mais empresas ao regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples) pode dar novo fôlego para o setor produtivo brasileiro. Essa foi a impressão que ficou de sessão temática sobre a proposta realizada em 27 de outubro no Plenário do Senado.
“O Simples vai dar o oxigênio para o Brasil real sobreviver. Existe o medo [das micros e pequenas empresas] de crescer, porque quem sai do Simples cai no complicado. É uma redoma de sobrevivência. Os outros países não têm o manicômio tributário brasileiro. É um verdadeiro inferno quando se sai do Simples”, resumiu Guilherme Afif Domingos, ex-secretário da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
A maioria dos participantes da sessão compartilhou dessa visão. O projeto debatido (PLC 125/2015 — Complementar) eleva o limite de receita bruta anual para uma microempresa aderir ao Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil.
Para as empresas de pequeno porte, o intervalo de adesão ao regime será de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões. Atualmente é de RS$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.
“A gana arrecadatória do governo entortou a boca e não tem como desentortar. É preciso pensar diferente com quem dá emprego no Brasil. A ânsia arrecadatória do Ministério da Fazenda não tem limite”, declarou o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Pequena e Micro Empresa Crédito
O relator da proposta na Câmara, deputado João Arruda (PMDB-PR), ressaltou como inovação promissora — idealizada por Afif quando ministro — o incentivo às empresas simples de crédito. Esses empreendimentos ajudariam a aumentar o volume de crédito disponível para micros e pequenas empresas, concedido de forma menos burocrática e a juros mais baixos.
O impacto positivo do Supersimples também foi assinalado por Bruno Quick, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e por Carlos Bittencourt, diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). “Apesar de o Simples gerar 93% dos postos de trabalho na última década], essa capacidade está ameaçada. O setor de comércio e indústria precisa muito desse apoio e daí o projeto ser muito bem vindo”, comentou Quick.
Bittencourt fez um apelo pela aprovação de uma legislação que incentive aqueles “que produzem, geram emprego e ajudam a pagar os impostos”. Críticas ao PLC foram feitas apenas pelo secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Representante do Ministério da Fazenda, ele avaliou que o texto aprovado na Câmara e enviado ao Senado trará perda de arrecadação estimada em R$ 18 bilhões em 2018.
“Isso reflete nos repasses [da União] para estados e municípios — advertiu, considerando inadequada a ampliação do limite para adesão ao Supersimples. “Quando se colocam todas as empresas do país no mesmo patamar, se matam a micro e pequena empresa”, afirmou.
Proposta deve voltar para a Câmara
Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do PLC 125/2015, afirmou que o projeto terá que retornar à Câmara devido a modificações feitas no Senado sobre o texto que havia sido aprovado pelos deputados. A senadora disse que tem pressa na aprovação da proposta, que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Já estamos aceitando colaborações de diversos setores. A ideia é aprovar quanto antes para que, na primeira semana de dezembro, já esteja na Câmara”, disse a relatora depois de ouvir o apelo de outros senadores pela rapidez na tramitação do projeto. Segundo Marta, o texto prevê a vigência da lei a partir de janeiro de 2016, mas a data terá de ser alterada para janeiro de 2017, conforme acordo feito na Câmara com o Ministério da Fazenda.
“A ideia era analisarmos o projeto sem ter que voltar à Câmara, mas vimos que isso não será possível porque vai ser necessária uma correção. Houve um erro de redação. O projeto foi colocado para entrar em funcionamento em 2016, mas nós todos sabemos que isso é absolutamente impossível. Então vai ter que voltar para ser iniciado em 2017”, explicou. O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), disse que a proposta tem total apoio da bancada e lamentou o atraso na tramitação. Paulo Bauer (PSDB-SC) fez um apelo para que o projeto passe pelo Senado neste ano.
Sucesso
Ao defender o texto, o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) disse que prefeituras e governos estaduais não terão perda de arrecadação se o PLC for aprovado. Em relação à União, explicou o senador, poderá haver perdas iniciais, que serão superadas posteriormente.
“Não é verdade dizer que o que estamos fazendo vai prejudicar prefeituras e estados. Isso é faltar com a verdade. O custo de arrecadação para os municípios é zero. Isso implica menos custo para arrecadar o ISS e a certeza que vai arrecadar em dia”, argumentou.
Ana Amélia (PP-RS) lembrou as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários para fazer os negócios prosperarem. A senadora deu o exemplo das pequenas cervejarias, obrigadas a conviver com quase 60% de carga tributária sobre os produtos. O senador Wellington Fagundes (PR-MT) também elogiou o sistema de arrecadação simplificado de tributos em vigor há quase nove anos. “O Simples pode ser considerado um estrondoso sucesso, com redução de carga e simplificação de procedimentos. Os bons resultados nos encorajam a ampliar o regime”, afirmou.
Informalidade
O presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu a ampliação do limite de faturamento para que mais empresas se enquadrem no regime especial de tributação. Para ele, os efeitos a médio e longo prazos serão positivos, e a proposta vai tirar da informalidade grande número de empresas que hoje não se sentem estimuladas pelo regime diferenciado.
O senador lembrou que as micros e pequenas empresas vêm contratando mais trabalhadores, enquanto médias e grandes demitem. “São as micros e pequenas que mais empregam no País. No ano passado, elas geraram 769 mil novos postos de trabalho […] Esse segmento nunca decepciona o Brasil”, afirmou, na abertura da sessão temática.
O PLC 125/2015 foi aprovado na Câmara em setembro. Além de aumentar os limites para adesão de empresas ao Simples Nacional, o texto beneficia os microempreendedores individuais (MEIs). Nesse caso, o limite sobe de R$ 60 mil para R$ 72 mil. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com uma outra pessoa contratada.
As sessões temáticas são convocadas pelo presidente do Senado toda vez que considera necessário debater especificamente um tema em tramitação na Casa. Exploração do pré-sal, regulamentação do trabalho terceirizado e reforma política foram alguns dos assuntos já discutidos pelos senadores com convidados neste ano, em Plenário.
Fonte Jornal do Senado
