Destaques da edição:
Suspensas as decisões nos pedidos de registro de entidades sindicais
O Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria MTE Nº 1.360, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) de 5 de maio de 2023, Seção I, pág. 326, suspendendo as decisões em processos de requerimento
de registro sindical. Por conta disso, ficam suspensos até 5 de agosto de 2023 as decisões em procedimentos relativos ao registro e atos correlatos das entidades sindicais. A exceção fica por conta de cumprimento de decisões judiciais; fusão e incorporação de entidades preexistentes; e atualização cadastral das entidades.
Banco do Brasil consegue afastar pagamento de anuênios suprimidos por norma coletiva
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o Banco do Brasil de pagar a uma empregada de Brasília (DF) diferenças de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para o colegiado, a parcela não é um direito indisponível e, portanto, pode ser objeto de negociação. (Leia o restante da matéria acessando o conteúdo completo)
Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida
Um empresário de Salvador (BA) cujo passaporte havia sido suspenso para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas terá o documento liberado pela Justiça do Trabalho após apresentar habeas corpus ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), é possível a adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão judicial. Porém,
no caso concreto, a medida não recaiu sobre o patrimônio do empresário, mas sobre sua liberdade, uma vez que o documento é necessário a sua atividade profissional.(Leia o restante da matéria acessando o conteúdo completo)
