Destaques desta edição
STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (26), que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei nº 12.965/2014). O dispositivo exige o descumprimento de ordem judicial específica para que os provedores de aplicações de internet sejam responsabilizados civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que essa norma já não é suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia.
CNC questiona normas que elevaram base de cálculo do lucro presumido.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7982 para questionar normas que elevaram para 10% o percentual de lucro presumido utilizado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas submetidas a esse regime tributário. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que pediu informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Receita Federal. Segundo a entidade, a elevação uniforme da base de cálculo, prevista na Lei Complementar nº 224/2025, desrespeita os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. A CNC sustenta que o regime do lucro presumido foi concebido para refletir as particularidades de cada atividade econômica, e a medida imporá um aumento linear da carga tributária a diferentes
setores da economia, tratando de forma igual contribuintes em situações distintas.
STJ
Primeira Seção do STJ julga recurso repetitivo e valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais.
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325), a Primeira Seção fixou a tese segundo a qual a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores via Sisbajud (conhecida como “teimosinha”) é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado (devedor) demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.
“Jurisprudência em Teses” do STJ traz novos entendimentos sobre repactuação de dívidas por superendividamento.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, em12 de junho de 2026[iw2.1], a edição 282 de Jurisprudência em Teses, com o tema Superendividamento. A ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico..
Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que permite ao locatário evitar o despejo mediante a quitação da dívida – deve servir à proteção do inquilino de boa-fé, e não funcionar como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.
Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em sociedade limitada, decide Terceira Turma.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar.
Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e de salário-maternidade.
Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de representação. Segundo o colegiado, não havendo representante legal comprovadamente autorizado a atuar em nome da empresa estrangeira em território nacional, a citação deve ocorrer por meio de carta rogatória.
TCU
TCU identifica falhas no combate a golpes digitais que usam identidade de órgãos públicos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar como órgãos da administração pública federal gerenciam os riscos relacionados a golpes digitais praticados por meio de personificação governamental. A fiscalização identificou fragilidades na prevenção e no enfrentamento desse tipo de fraude, em que criminosos se passam por instituições públicas para enganar cidadãos por e-mail, aplicativos de mensagens, redes sociais, sites falsos e outros canais digitais. O processo foi analisado na sessão plenária desta quarta-feira (17 de junho)..
TRF2
X Jornada de Direito Civil é aberta com recorde de propostas e defesa de um Direito Civil centrado na dignidade da pessoa humana.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) abriu, na manhã do dia 15 de junho, a X Jornada de Direito Civil com um marco histórico: o recebimento de 940 propostas de enunciados, o maior número desde a criação do evento. Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o encontro reuniu, ao longo de dois dias, magistradas e magistrados, integrantes do Ministério Público Federal (MPF), da advocacia pública e privada, da Defensoria Pública da União (DPU), professoras e professores, juristas e especialistas
em Brasília (DF) para debater os desafios contemporâneos do Direito Civil brasileiro.
TRF3
União deve indenizar ex-sócia de empresa por ajuizamento de execuções fiscais indevidas.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, ex-sócia de um comércio de frutas e legumes que teve o seu nome incluído indevidamente em ações de execução fiscal.
TRF3
Presidência da República sanciona lei que cria seis Varas Federais em Mato Grosso do Sul.
O acesso à Justiça Federal será ampliado à população de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.401, de 5 de maio de 2026, que cria seis Varas Federais no estado de Mato Grosso do Sul. Os municípios contemplados são Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados.
Presidente do TRF3 busca apoio no Senado a projeto de atualização das custas da Justiça Federal.
Proposta corrige defasagem de 25 anos e aprimora a concessão da justiça gratuita. O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, participou, no dia 23 de junho, de uma audiência no Senado Federal
com o senador Marcos Pontes (PL/SP) para tratar do Projeto de Lei nº 429/2024, que propõe a reforma da Lei de Custas da Justiça Federal. A matéria é considerada estratégica para o funcionamento do Judiciário Federal.
TRF5
Procuradoria-Geral Federal prorroga prazo para adesão ao “PGF Negocia”.
A Procuradoria-Geral Federal prorrogou, até o dia 31de agosto, o prazo para adesão ao Edital de Transação por Adesão nº 1/2026/ PGF/AGU, relativo ao projeto “PGF Negocia”.
Confira a publicação completa clicando aqui
