Rio de Janeiro – Edição nº 071, 31/08/2021
DESTAQUES:
- Prorrogado o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) – filmes PET, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final.
- Publicado o Resultado Final da Chamada Pública referente à convocação de Instituições de Ensino, Públicas e Privadas, e Entidades do Sistema “S”, que possuam cursos de capacitação e qualificação profissional com temáticas destinadas ao Turismo, Idiomas estrangeiros, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Boas Práticas em questões associadas à Biossegurança, formatados para o Ensino a Distância (EAD), que tenham interesse em celebrar parceria com o Ministério do Turismo.
- Prefeitura do Município do Rio de Janeiro institui novas medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 27 de agosto de 2021 até 13 de setembro de 2021.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Material de Construção e de Material Elétrico no Estado de São Paulo.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Matérias de Construção, Matérias de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefato, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Ferro, Aço e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco.
- Sancionada, com vetos, lei que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas.
- Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Bahia – SINCAMED para a AGE, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2021.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- DIREITO ANTIDUMPING / CNC
Resolução n.º 236, de 27 de julho de 2021. DOU. Seção 1, de 30 de agosto de 2021. p.82-118. Câmara de Comércio Exterior (Comitê-Executivo de Gestão).
Prorroga o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) – filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros (mm) e igual ou inferior a 50 micrometros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias da Índia. Foi convocada para participar da audiência final, entre outras partes interessadas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.
- POPULAÇÃO – ESTIMATIVAS / ESTADOS – MUNICÍPIOS
Portaria n.º 268, de 26 de julho de 2021. DOU. Seção 1, de 27 de agosto de 2021. p.60-87. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Divulga as estimativas da População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2021.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.575, de 26 de agosto de 2021. DOU. Seção 3, de 27 de agosto de 2021. p.46. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,4396% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0060 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de agosto de 2021.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CRÉDITO – GARANTIAS / LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMRPESA
Decreto n.º 10.780, de 25 de agosto de 2021. DOU. Seção 1, de 26 de agosto de 2021. p.1-2.
Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 25 de julho de 2021. DOU. Seção 1, de 26 de agosto de 2021. p.90. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Conhece o Recurso Administrativo de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Material de Construção e de Material Elétrico no Estado de São Paulo – SINCOMACO; Reconsidera e anula Nota Técnica; e publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Material de Construção e de Material Elétrico no Estado de São Paulo – SINCOMACO, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 26 de julho de 2021. DOU. Seção 1, de 27 de agosto de 2021. p.122. Coordenação-Geral de Registro Sindical..
Retifica e publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Matérias de Construção, Matérias de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefato, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Ferro, Aço e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- ABERTURA DE EMPRESAS – FACILITAÇÃO
Lei n.º 14.195, de 26 de julho de 2021. DOU. Seção 1, de 27 de agosto de 2021. p.4-12 (Medida Provisória n.º 1.040, de 19 de março de 2021).
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências..
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ABERTURA DE EMPRESAS – FACILITAÇÃO
Mensagem n.º 415, de 26 de julho de 2021. DOU. Seção 1, de 27 de agosto de 2021. p.12-14.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.195, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 25 de agosto de 2021. DOU. Seção 3, de 26 de agosto de 2021. p.138.
O Presidente, em exercício, do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Bahia – SINCAMED convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2021.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- SISTEMA “S” / TURISMO – CURSOS
Resultado de Julgamento da Chamada Pública n.º 1. DOU. Seção 3, de 27 de agosto de 2021. p.162. Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo.
Torna público o Resultado Final do Edital de Chamada Pública nº 001/2021, referente à convocação de Instituições de Ensino, Públicas e Privadas, e Entidades do Sistema “S”, que possuam cursos de capacitação e qualificação profissional com temáticas destinadas ao Turismo, Idiomas estrangeiros, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Boas Práticas em questões associadas à Biossegurança, formatados para o Ensino a Distância (EAD), que tenham interesse em celebrar parceria com o Ministério do Turismo para ofertá-los, gratuitamente, sem ônus para o Ministério do Turismo.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA SUPERA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 9.383, de 25 de agosto de 2021. DORJ. Parte I, de 26 de agosto de 2021. p.1.
Altera o artigo 5º da Lei Estadual n.º 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus.
- VACINAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 9.361, de 19 de julho de 2021. DORJ. Parte I, de 26 de agosto de 2021. p.1. (Republicada por ter saído com incorreções no DORJ. Parte I, de 20 de julho de 2021. p.1 (Extra-A)).
Altera a Lei n.º 9.340, de 18 de junho de 2021, que estabelece procedimento padrão para fins de transferência na vacinação contra o corona vírus (covid-19) no Estado do Rio de Janeiro, para incluir gestantes, puérperas e lactantes (que estejam amamentando crianças de até dois anos de idade).
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- MEDIDAS EMERGENCIAIS – PROTEÇÃO À VIDA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.333, de 26 de agosto de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de agosto de 2021. p.3-4.
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 27 de agosto de 2021 até 13 de setembro de 2021, exceto o que for especificamente disposto de forma diversa.
- VACINAÇÃO – CIRURGIAS ELETIVAS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.334, de 26 de agosto de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de agosto de 2021. p.4.
Dispõe como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19 para a realização de cirurgias eletivas em unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.
- VACINAÇÃO / ESTABELECIMENTOS – USO COLETIVO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.335, de 26 de agosto de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de agosto de 2021. p.4-5.
Dispõe como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19, para o acesso e a permanência em diversos estabelecimentos e locais.
- VACINAÇÃO – EVENTOS – USO COLETIVO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.336, de 26 de agosto de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de agosto de 2021. p.5.
Estabelece os critérios para a seleção de interessados na organização e realização de Eventos-Teste, voltados à avaliação de parâmetros técnicos e científicos relativos ao contágio por COVID-19, em eventos em geral, congressos, feiras, competições esportivas, shows e festas com a presença de público, visando à adoção de medidas de proteção e estímulo a ações de testagem.
- VACINAÇÃO – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.337, de 26 de agosto de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de agosto de 2021. p.5-6.
Dispõe como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19, para a inclusão e manutenção de beneficiários no Programa de Transferência Condicionada de Renda do Município do Rio de Janeiro – Cartão Família Carioca, e dá outras providências.
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO
Decreto Rio n.º 49.338, de 27 de agosto de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de agosto de 2021. p.3.
Estabelece que o ponto será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 06 de setembro de 2021, excluído desta previsão o expediente nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 42.446, de 26 de agosto de 2021. DODF. Seção I, de 27 de agosto de 2021. p.3.
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal no dia 06 de setembro de 2021.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
