Boletim Informativo Diário (BID) 026/2022

Rio de Janeiro – Edição nº 026, 18/03/2022

DESTAQUES:

• Homologado o Resultado do Processo Seletivo do CONADE, referente à sua composição pela sociedade civil, para o triênio 2022-2025, onde foi habilitada, entre outras Organizações Nacionais da Sociedade Civil, a CNC.
• Estabelecidos critérios para a indicação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, e de seus suplentes, no Conselho Curador da Fundacentro, onde os 2 (dois) representantes dos empregadores e seus suplentes serão indicados, em decisão conjunta, pelas 6 (seis) confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com o maior número de sindicatos filiados.
• Sancionada Lei Complementar que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
• Medida Provisória estabelece a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS.
• Medida Provisória amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.
• Medida Provisória institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital.
• Governo Federal estabelece a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
• BCB define que a meta para a Taxa Selic será de 11,75% ao ano, a partir de 17 de março de 2022.
• Dispensados e nomeados representantes da Fecomércio-DF, para as funções de membros do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM/DF.

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

• CONADE / CNC
  Portaria n.º 632, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.150. Gabinete da Ministra.
  Homologa o Resultado do Processo Seletivo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, referente à sua composição pela sociedade civil, para o triênio 2022-2025. Foi habilitada para o referido Processo Seletivo, entre outras Organizações Nacionais da Sociedade Civil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.

• PESSOA IDOSA – CNDI
  Resolução n.º 62, de 11 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.151. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
  Dispõe sobre as deliberações aprovadas na 111ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

• FUNDACENTRO / CNC
  Portaria n.º 371, de 22 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.153. Gabinete do Ministro.
  Estabelece critérios para a indicação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, e de seus suplentes, no Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro. O Art. 2º da referida Portaria estabelece que os 2 (dois) representantes dos empregadores e seus suplentes serão indicados, em decisão conjunta, pelas 6 (seis) confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com o maior número de sindicatos filiados.

• AUXÍLIO-DOENÇA
  Portaria Interministerial n.º 16, de 16 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.153. Ministérios do Trabalho e Previdência; e da Saúde.
  Revoga a Portaria Interministerial n.º 3, de 10 de maio de 2016, que instituiu no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

• REABILITAÇÃO PROFISSIONAL / BENEFÍCIOS – SUSPENSÃO
  Portaria n.º 1.426, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.154. Instituto Nacional do Seguro Social.
  Prorroga, por mais 2 (duas) competências, abril e maio de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

• SIMPLES NACIONAL – RELP
  Lei Complementar n.º 193, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.1-2.
  Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

• SETOR DE EVENTOS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
  Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.1 (Edição Extra B).
  Promulga as partes vetadas da Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n.ºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

• SETOR ELÉTRICO / ESCASSEZ HÍDRICA – IMPACTOS
  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 10, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.2.
  Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

• FGTS / CONTA VINCULADA – MOVIMENTAÇÃO
  Medida Provisória n.º 1.105, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.2-3.
  Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

• INSS – SEGURADOS – BENEFICIÁRIOS / CRÉDITO CONSIGNADO
  Medida Provisória n.º 1.106, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.3.
  Altera a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei n.º 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

• PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO – MICROCRÉDITO DIGITAL – EMPREENDEDORES / SIM DIGITAL / FGTS
  Medida Provisória n.º 1.107, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.3-5.
  Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

• PREVIDÊNCIA SOCIAL / SEGURADOS – DEPENDENTES / ABONO ANUAL
  Decreto n.º 10.999, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.5.
  Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

• MUNICÍPIOS / DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PARCELAMENTO
  Instrução Normativa n.º 2.071, de 16 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.93-96. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
  Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios e de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, autorizado em caráter excepcional pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• DESPACHO ADUANEIRO / IMPORTAÇÃO – EXPOPRTAÇÃO
  Instrução Normativa n.º 2.072, de 16 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de março de 2022. p.96-101. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
  Altera a Instrução Normativa n.º 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa n.º 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

• TAXA SELIC
  Comunicado n.º 38.452, de 16 de março de 2022. DOU. Seção 3, de 18 de março de 2022. p.180-181. Área de Política Monetária.
  Define que a meta para a Taxa Selic será de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 17 de março de 2022.

• TBF – R – TR
  Comunicado n.º 38.453, de 17 de março de 2022. DOU. Seção 3, de 18 de março de 2022. p.181. Área de Política Monetária.
  Fixa em 0,9264% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1254% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de março de 2022.

DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

• FECOMÉRCIO-DF / CONAM/DF
  Portaria n.º 9, de 17 de março de 2022. DODF. Seção I, de 18 de março de 2022. p.14-16. Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.
  Dispensa e nomeia representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, para as funções de membros do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM/DF.

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br

Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração

Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso