O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – L
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06). O mérito da matéria deve ser analisado em sessão extraordinária após a que está em andamento.